O Sismmac está aderindo à mobilização nacional contra a tramitação de duas Propostas de Emendas Constitucionais que afetam diretamente a educação. O movimento liderado pela CNTE visa convencer parlamentares a retirarem suas assinaturas firmadas em favor das PECs.
Piso nacional
A PEC 440/09 propõe mudança do conceito de piso salarial profissional nacional (da educação e do magistério), criando os pisos estaduais. Esta proposta despreza o debate social em torno de uma matéria que levou mais de 180 anos para ser regulamentada pelo Estado brasileiro. A primeira tentativa de implementar o piso nacional data de 1827.
Finalmente em 2008 o magistério e o parlamento conseguiram, pela Lei 11.738/08, estabelecer uma referência mínima para os vencimentos iniciais das carreiras de magistério de todo o país. Portanto, a PEC é inócua ao propor pisos estaduais. Os estados e municípios que puderem remunerar seus profissionais acima da referência nacional, não só podem como devem fazê-lo. Na prática, a PEC pode se tornar mais um elemento para prejudicar a adoção do piso nacional do magistério, que é contestado por alguns governadores.
Recursos da Educação
Já a PEC 447/09 insere no Fundeb o custeio das despesas com transporte escolar. A CNTE e seus sindicatos lembram aos parlamentares que, por ocasião da implementação do Fundo da Educação Básica, inclusive durante a regulamentação da Emenda Constitucional nº 53/06, no que concerne à distribuição do salário-educação, o Congresso Nacional aprovou a Lei 10.709, que modificou a legislação do transporte escolar, para ampliar sua capacidade de atendimento a todos os estudantes da educação básica e, consequentemente, a reforçar o financiamento dessa política pública.
Além disto, o Ministério da Educação, por meio do PNATE – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ampliou linhas de crédito para aquisição de veículos escolares, especialmente pelos municípios. Outras formas de financiamento, inclusive através de transferências voluntárias de parte do salário-educação (cota da União), têm sido destinadas aos estados e municípios para aquisição de veículos e custeio do transporte escolar. Portanto, incluir mais este item no financiamento da educação, apenas reduz ainda mais os recursos da área.
No município de Curitiba, a Prefeitura não respeita a lei e inclui nas verbas da educação despesas que não estão previstas na LDB. A PEC apenas vem reforçar esta tendência de governantes que buscam meios de reduzir o investimento no setor.
De todo o país estão sendo remetidas correspondências aos parlamentares que subscreveram as PECs.
