Na próxima segunda-feira (22) os servidores municipais de
Curitiba vão se reunir mais uma vez para fazer pressão nos vereadores durante a
reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
O objetivo será se manifestar contra os ataques do pacotaço
proposto pelo prefeito Rafael Greca, especialmente o projeto que propõe o saque
inconstitucional de R$600 milhões do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Curitiba (IPMC).
A concentração começa às 13h30, em frente à Câmara Municipal
de Curitiba (R. Barão do Rio Branco, 720 – Centro). Venha para o ato e
participe da luta em defesa de direitos e da qualidade do serviço público
municipal de Curitiba. Vamos cobrar que os vereadores suspendam a tramitação
dos projetos do pacote de ajuste fiscal!
Tramitação
O projeto do IPMC foi
discutido na primeira reunião da comissão temática, que ocorreu no dia 16 de
maio. Apesar do parecer favorável de Mauro Bobato (PTN), a votação não
aconteceu devido ao pedido de visto da vereadora Noemia Rocha (PMDB).
Além da medida que trata do IPMC, foi pedido vistas de
outros três projetos: Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), da
proposta que altera percentual das alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) e
do projeto que autoriza o executivo a reconhecer dívidas não empenhadas.
Agora, a primeira votação do pacotaço em comissão acontece
na próxima terça-feira (23). Por isso, a presença dos servidores públicos
municipais é fundamental para manter a pressão em cima dos vereadores e barrar
os projetos.
Inconstitucional #@txt422@#
Municipal, responsável pela análise técnica dos projetos do pacotaço, o saque
de R$600 milhões que a Prefeitura pretende fazer do IPMC por meio do pacote de
ajuste fiscal é inconstitucional.
O projeto usa uma lei interpretativa para estabelecer a
contribuição patronal apenas para os servidores ativos. Como a incidência de
contribuição patronal tem sido feita aos servidores ativos, inativos e
pensionistas desde 2006, a intenção do projeto é usar a lei interpretativa,
aplicá-la em eventos passados e validar o saque de R$600 milhões.
No entanto, a
Constituição Federal afirma que os efeitos desse tipo de lei só passam a valer
a partir da data de publicação, sem efeitos retroativos. Isso significa que o
corte proposto pelo prefeito pode entrar em vigor somente após a aprovação do
projeto, sem efeito algum nos anos anteriores.
