No Brasil, temos a legislação e a as melhores propostas pedagógicas para a infância e adolescência, mas falta vontade política para executar. A opinião foi expressa pelo coordenador da Chácara Quatro Pinheiros, Fernando Góes, durante o Seminário sobre Seminário sobre os 19 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, realizado nesta manhã de quarta-feira, 26, pelo mandato do deputado estadual Tadeu Veneri (PT), com o apoio da Pastoral do Menor.
A advogada Márcia Caldas, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção do Paraná, e a representante da Pastoral do Menor, Célia Maria de Azevedo Santos, também participaram do debate sobre os avanços e recuos das políticas de proteção à infância e adolescência no país. Para Góes, uma das principais ferramentas para a aplicação do Estatuto, os Conselhos Tutelares, acabam não alcançando total eficácia devido à essa omissão do poder público na execução das políticas que visam proteger a criança e o adolescente.
Ele cita a dificuldade que os conselhos tutelares enfrentam para encaminhar jovens e crianças dependentes de drogas ou vítimas de violência. Góes conta que já chegou a ser ameaçado por juízes e promotores se não abrigasse na entidade que dirige os jovens que estavam encaminhando. “Curitiba é uma cidade que tem uma grande dívida com a infância”, afirmou.
Para Góes, o poder público deveria direcionar à família o foco de suas políticas. O custo mensal de uma criança na chácara é de R$ 600. “Se esses recursos fossem destinados à assistência à família, a política de assistência ao menor seria muito mais eficiente”, afirmou.
A representante da OAB destacou as recentes mudanças aprovadas no Código Penal inseridas pela lei 12.015, sancionada pelo presidente Lula neste mês de agosto, e que representaram um avanço para a área de proteção à infância. Uma das alterações destacadas por Caldas foi a autonomia concedida pela lei ao Ministério Público de abrir processo penal contra autores de abuso sexual de crianças sem a necessidade de concordância da família da vítima. Anteriormente, a representação deveria partir dos pais, que nem sempre estavam dispostos a levar o caso à Justiça, comparou a advogada.
Outra modificação da lei apontada por Caldas foi a possibilidade de apontar homens e mulheres como sujeito passivo dos crimes de estupro. A legislação anterior não reconhecia a mulher como autora deste delito, deixando meninos abusados sem o amparo da lei. Para a advogada, a perspectiva aberta pela nova lei de poder enquadrar como crimes ações como incentivar e assistir filmes pornográficos com crianças e adolescentes, trouxe novas armas para a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Estas mudanças farão que o mundo jurídico tenha que ‘engolir’ a criação do Estatuto e Adolescente”, afirmou.
A representante da Pastoral do Menor explicou o papel da entidade da Igreja Católica nas ações que visam oferecer cidadania a crianças e jovens em situação de risco e que sejam objeto de medidas socioeducativas. Ela enfatizou a importância de um trabalho de assistência global à família como forma de prevenir delitos na infância e abrir oportunidades de cidadania aos jovens e as ações de denúncia de desrespeito aos direitos da infância realizadas pela Pastoral. “Nós temos um projeto político-pedagógico e funcionamos como uma ponte entre a família e as instituições, a comunidade e a escola”, disse.
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