A poucas semanas do fim de 2020, o novo texto substitutivo ao Projeto de Lei nº4.372/20, que trata da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente, apresentado pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB) é preocupante e apresenta vários retrocessos em relação à versão aprovada recentemente pelo Senado. A possibilidade desse substitutivo ser votado a toque de caixa nos próximos dias pela Câmara dos Deputados, sem levar em consideração o que o conjunto da comunidade escolar pensa, também levanta um alerta para todos os trabalhadores da educação.
O texto do substitutivo segue o que o governo federal pretende para a educação: abre margem para que os recursos do Fundo sejam repassados para instituições privadas, filantrópicas e confessionais.
Para além desse grande problema, o relatório que tramita na Câmara também não regulamenta o Custo Aluno Qualidade (CAQ), que é uma métrica de investimentos que incorpora parâmetros como a variedade e a quantidade mínimas de recursos materiais e humanos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A inclusão do CAQ na PEC do Fundeb foi considerada uma vitória para as entidades ligadas à educação pela previsão de que o valor mínimo investido por aluno deveria subir, gradativamente, dos atuais R$ 3.700 anuais para R$ 5.700 até 2026.
Nossa defesa é de que recursos públicos devem ser destinados para educação pública! Esse é o compromisso que os deputados federais devem honrar!
Caso a proposta não seja votada até o final de 2020, o governo federal já anunciou que poderá definir as regras por meio de Medida Provisória. E é importante ressaltar que mesmo se for aprovada ainda este ano, ela só passa a valer a partir de abril de 2021. Ou seja, é imprescindível que os parlamentares ouçam os trabalhadores da educação e não permitam que recursos públicos sejam destinados a instituições privadas.
