Desrespeitando o compromisso assumido com o Sismmac, a administração Beto Richa está obrigando professores de Educação Física aprovados no concurso a se inscreverem no Conselho Regional de Educação Física (Cref).
A direção do sindicato considera a determinação abusiva e está ingressando com medida judicial para suspendê-la.
Documentos para ação judicial
Os mandados de segurança serão individuais ou em grupo. Os interessados devem procurar o Departamento Jurídico do Sismmac com a seguinte documentação:
• Carteira de Identidade
• CPF
• Diploma de conclusão do curso de Educação Física
• Telegrama exigindo a inscrição no Cref
• Procuração (modelo à disposição no sindicato).
A direção sindical orienta
Os professores de Educação Física estão sendo convocados pela Prefeitura Municipal a apresentar às 8h30 de sexta-feira, 29 de janeiro. No entanto, há ainda o prazo até 8 de fevereiro para se entregar algum documento que falte. Diante disto, a direção sindical orienta estes professores a não se precipitarem, não fazerem o registro no Cref, agurdando o pronunciamento da Justiça.
Jurisprudência
Já existe jurisprudência e o entendimento nacional reconhece que os professores têm legislação própria para regulamentar sua profissão. O conselho de Educação Física só tem prerrogativa sobre treinadores, profissionais de academias e similares.
Como exemplo, a APP-Sindicato obteve em 2009 uma decisão judicial final que impede o Cref de exigir a filiação de professores de Educação Física da rede estadual. Clique aqui para ler “APP ganha ação contra registro no Cref”, no site da APP-Sindicato.
O edital original que convocou o concurso para professores da rede municipal no ano passado não dispunha nada sobre o Cref. Poucos dias antes de encerrar o prazo de inscrição, a Prefeitura inseriu comunicado exigindo dos candidatos a filiação.
A direção do Sismmac interveio junto à Secretaria da Educação e em setembro obteve o compromisso de que a exigência seria suspensa. Agora, quando convoca os professores a assumirem suas vagas, a PMC volta a exigir a filiação ao Cref, desrespeitando o acordo assumido.
Texto atualizado em 26 de janeiro
