• Home
  • »
  • Notícias
  • »
  • PL propõe que Prefeitura possa “comprar” licenças-prêmio vencidas

PL propõe que Prefeitura possa “comprar” licenças-prêmio vencidas

Facebook
Twitter
WhatsApp
Telegram
pl-propoe-que-prefeitura-possa-comprar-licenca-premio-vencidas

Está em tramitação na Câmara
Municipal de Curitiba desde o dia 9 de novembro o projeto de lei, enviado pela
Prefeitura de Curitiba, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para
permitir ao Executivo comprar licenças-prêmio vencidas dos servidores em
atividade.

O projeto está sendo analisado pela
Comissão de Constituição e Justiça e, após a análise em outras comissões, vai
para votação no plenário. Os critérios para o pagamento ainda não foram
apresentados. Por isso, o Sismmac vai buscar um diálogo com os vereadores para
definir esses critérios.

A justificativa da Prefeitura, ao
enviar a proposta, é que o acúmulo das licenças não fruídas ao longo da
carreira funcional tem gerado um passivo financeiro, quando elas se transformam
em indenização na hora da aposentadoria dos servidores.

Licença é direito

Importante relembrar que a licença-prêmio
é um direito concedido apenas aos servidores que ingressaram no serviço público
antes do dia 17 de janeiro de 2019, pois uma emenda à Lei Orgânica do Município
extinguiu a licença-prêmio aos servidores que ingressaram após aquela data.

Ao acabar com a licença-prêmio para os novos
servidores, essa mudança feriu o princípio da isonomia, previsto da
Constituição Federal
.

O Sismmac continuará defendo o
direito à licença-prêmio e irá fiscalizar o cumprimento pela Prefeitura dos
pedidos realizados pelos profissionais do magistério. No ano passado, foram várias
denúncias e reclamações vindas de servidores que não tiveram nem mesmo uma
licença-prêmio liberada.

Também foram relatadas situações em
que a somatória de todas as licenças liberadas ficou abaixo da quantidade
prevista na Instrução Normativa
7/2021
, publicada em junho, que estabelece
a liberação de 1/6 dos profissionais de cada unidade ao mesmo tempo para
usufruir a licença-prêmio, a licença-maternidade ou a adoção.

Por isso, a direção do Sismmac
defende que a gestão municipal contrate mais servidores, não só para ampliar a
qualidade do atendimento à população e melhorar as condições gerais de
trabalho, mas também para que a compra das licenças-prêmio não seja usada
apenas para evitar a redução de pessoal nas unidades.

Fonte: SISMMAC

Posts Relacionados