Sismac
  • 18 | 01 | 2022 - 09:35 Informe-se

    TCE: pandemia deve contar no tempo para Licença Prêmio e quinquênios

    TCE: pandemia deve contar no tempo para Licença Prêmio e quinquênios
    Vamos lutar para que a PMC considere o período da pandemia na contagem de tempo para Licença Prêmio e quinquênios

    Como parte da política de destruição dos serviços públicos, em 2020 o governo do presidente Jair Bolsonaro incluiu o congelamento dos salários dos servidores de todas as esferas como contrapartida (na verdade, chantagem) no projeto que garantia recursos destinados ao suporte de estados e municípios, para reduzir os impactos da pandemia de Covid-19.

    A aprovação do projeto originou a Lei Complementar 173/2020, que proibiu reajustes, aumentos ou qualquer alteração nas remunerações dos servidores públicos durante da pandemia entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Além disso, o governo pretendia também proibir que este período fosse contabilizado para benefícios vinculados a tempo de serviço.

    Dando desdobramento a essa lei federal, a gestão Greca retirou dos salários dos servidores municipais, em outubro do ano passado, o valor de 3,14% referente à reposição inflacionária correspondente ao IPCA do período de outubro de 2019 a setembro de 2020.

    Porém, finalizado o prazo previsto na lei, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE PR) e os de outros estados estão decidindo que é possível, sim, a contagem de tempo para efeitos de licença especial, quinquênios, triênios e anuênios.

    ‘É possível a contagem de tempo para efeitos de licença especial e outros benefícios abrangidos pelas disposições do inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar (LC) n° 173/20 no período de 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. No entanto, o pagamento de indenização e a fruição da licença são vedados nesse período.” Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que questionou se seria possível a contagem de tempo de licença especial e outros benefícios aos servidores que completam o período aquisitivo para a sua concessão no período compreendido entre 28 de maio de 2020 (data da publicação da LC 173/20) a 31 de dezembro de 2021.

    O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, explicou em seu parecer que o artigo 8º da LC 173/20 estabeleceu determinadas vedações aos entes federativos, voltadas ao controle das despesas obrigatórias, especialmente no que se refere a despesas de pessoal e encargos, com vigência até 31 de dezembro de 2021.

    O relator ressaltou, porém, que, além do TJ-SP, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Rio de Janeiro se manifestaram favoráveis à contagem do tempo de licença especial durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, com a postergação apenas os efeitos financeiros deles para 2022, desde que haja disponibilidade financeira.

    Por mais que o governo Bolsonaro queira espernear (afinal, quem pensa maldades gosta de vê-las sendo executadas), está se formando um entendimento favorável aos servidores nessa questão.


    Prefeitura de Curitiba deve cumprir parecer do TCE

    Com essa decisão, o Sismmac está entrando em contato com a Prefeitura de Curitiba, reiterando a decisão do TCE-PR e de outros órgãos, e solicitando que todos servidores que completaram seu tempo para quinquênios, anuênios e licença especial desde 28 de maio de 2020 possam ter esse direito já a partir de janeiro de 2022. Segundo a presidente do sindicato, Diana Abreu, “primeiramente vamos fazer o contato pelas vias administrativas e, se necessário, acionaremos pelas vias jurídicas. O entendimento é que a Prefeitura deve cumprir imediatamente este parecer do TCE.”

    É importante esclarecer aos servidores do magistério municipal de Curitiba que o que está congelado até 2022 é o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Mas, a requisição e contagem de tempo de licença prêmio e quinquênio estão valendo.

    Também é bom lembrar que esta lei foi repudiada por sindicatos representantes da classe trabalhadora de todo o Brasil, já que os servidores públicos vêm sofrendo com governos de todas as esferas que estão implementando o projeto de esfacelamento das políticas públicas.


    Fonte: SISMMAC

  • 18 | 01 | 2022 - 09:35 Informe-se

    TCE: pandemia deve contar no tempo para Licença Prêmio e quinquênios

    TCE: pandemia deve contar no tempo para Licença Prêmio e quinquênios
    Vamos lutar para que a PMC considere o período da pandemia na contagem de tempo para Licença Prêmio e quinquênios

    Como parte da política de destruição dos serviços públicos, em 2020 o governo do presidente Jair Bolsonaro incluiu o congelamento dos salários dos servidores de todas as esferas como contrapartida (na verdade, chantagem) no projeto que garantia recursos destinados ao suporte de estados e municípios, para reduzir os impactos da pandemia de Covid-19.

    A aprovação do projeto originou a Lei Complementar 173/2020, que proibiu reajustes, aumentos ou qualquer alteração nas remunerações dos servidores públicos durante da pandemia entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Além disso, o governo pretendia também proibir que este período fosse contabilizado para benefícios vinculados a tempo de serviço.

    Dando desdobramento a essa lei federal, a gestão Greca retirou dos salários dos servidores municipais, em outubro do ano passado, o valor de 3,14% referente à reposição inflacionária correspondente ao IPCA do período de outubro de 2019 a setembro de 2020.

    Porém, finalizado o prazo previsto na lei, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE PR) e os de outros estados estão decidindo que é possível, sim, a contagem de tempo para efeitos de licença especial, quinquênios, triênios e anuênios.

    ‘É possível a contagem de tempo para efeitos de licença especial e outros benefícios abrangidos pelas disposições do inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar (LC) n° 173/20 no período de 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. No entanto, o pagamento de indenização e a fruição da licença são vedados nesse período.” Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que questionou se seria possível a contagem de tempo de licença especial e outros benefícios aos servidores que completam o período aquisitivo para a sua concessão no período compreendido entre 28 de maio de 2020 (data da publicação da LC 173/20) a 31 de dezembro de 2021.

    O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, explicou em seu parecer que o artigo 8º da LC 173/20 estabeleceu determinadas vedações aos entes federativos, voltadas ao controle das despesas obrigatórias, especialmente no que se refere a despesas de pessoal e encargos, com vigência até 31 de dezembro de 2021.

    O relator ressaltou, porém, que, além do TJ-SP, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Rio de Janeiro se manifestaram favoráveis à contagem do tempo de licença especial durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, com a postergação apenas os efeitos financeiros deles para 2022, desde que haja disponibilidade financeira.

    Por mais que o governo Bolsonaro queira espernear (afinal, quem pensa maldades gosta de vê-las sendo executadas), está se formando um entendimento favorável aos servidores nessa questão.


    Prefeitura de Curitiba deve cumprir parecer do TCE

    Com essa decisão, o Sismmac está entrando em contato com a Prefeitura de Curitiba, reiterando a decisão do TCE-PR e de outros órgãos, e solicitando que todos servidores que completaram seu tempo para quinquênios, anuênios e licença especial desde 28 de maio de 2020 possam ter esse direito já a partir de janeiro de 2022. Segundo a presidente do sindicato, Diana Abreu, “primeiramente vamos fazer o contato pelas vias administrativas e, se necessário, acionaremos pelas vias jurídicas. O entendimento é que a Prefeitura deve cumprir imediatamente este parecer do TCE.”

    É importante esclarecer aos servidores do magistério municipal de Curitiba que o que está congelado até 2022 é o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Mas, a requisição e contagem de tempo de licença prêmio e quinquênio estão valendo.

    Também é bom lembrar que esta lei foi repudiada por sindicatos representantes da classe trabalhadora de todo o Brasil, já que os servidores públicos vêm sofrendo com governos de todas as esferas que estão implementando o projeto de esfacelamento das políticas públicas.


    Fonte: SISMMAC

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