Sismac
  • 28 | 07 | 2020 - 13:37 Informe-se

    Prefeitura aplica lei federal e congela quinquênios e licença-prêmio

    Prefeitura aplica lei federal e congela quinquênios e licença-prêmio
    Suspensão da contagem do tempo de serviço se soma aos ataques municipais que congelaram a carreira dos servidores

    Como era de se esperar, os governantes tentam impor aos trabalhadores a conta pela pandemia. Um dos graves ataques foi a Lei Complementar 173/2020, sancionada pelo presidente em 27 de maio e chamada de Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, mas que na verdade representa mais retirada de direitos dos servidores públicos municipais, estaduais e federais. O Governo Federal usou os servidores públicos como moeda de troca para estados e municípios receberem auxílio financeiro para o combate à Covid-19.

    Agora, a Prefeitura de Curitiba publicou um comunicado confirmando a aplicação dessa lei. Com isso, fica suspensa a contagem do tempo de serviço para aquisição de quinquênio e também para a contagem da licença-prêmio. A contagem fica suspensa de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021. No dia 1º de janeiro de 2022, ela reinicia, a partir de onde parou no dia 27 de maio.

    Os servidores que já completaram o tempo de serviço até 27 de maio devem receber normalmente o benefício. Mas, quem completaria o tempo necessário para quinquênio ou a licença-prêmio no período previsto pela lei terá o benefício congelado.

    Veja as proibições da Lei Complementar 173

    Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

    I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

    II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

    III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

    IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

    V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

    VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;

    VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º;

    VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;

    IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
    Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona legalidade do congelamento

    A Lei Complementar 173/2020 alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, impondo a proibição de aumentar a despesa com pessoal até 31 de Dezembro de 2021 à União, estados e municípios afetados pela pandemia.

    Além de suspender a contagem do tempo de serviço para o quinquênio e a licença-prêmio, a medida também impede a concessão de reajuste aos servidores.

    A análise jurídica da norma evidencia que houve inconstitucionalidade na sua tramitação, em específico no que tange a competência para propor norma que afete regime jurídico de servidores públicos. Tal competência é restrita ao chefe do Poder Executivo. No entanto, a Lei Complementar foi proposta por um membro do Legislativo.

    Já há uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal sobre essa questão, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6447). Contudo, até a eventual declaração de inconstitucionalidade da norma, essa se presume constitucional.

    Dessa forma, a atual situação é de que são, até este momento, legais as proibições do art. 8º. O setor jurídico continuará pesquisando e atento para posteriores alterações ou entendimento de tribunais sobre a questão.

    Mais perdas para os servidores

    Ao invés de cortar privilégios dos governantes e dos grandes empresários, essa medida reduz a renda dos trabalhadores que já somam perdas acumuladas nos últimos anos pela não reposição da inflação.

    Essa nova regulamentação deu aval para que o desprefeito Rafael Greca dê continuidade aos congelamentos das carreiras e demais medidas que já vem realizando desde 2017. Junto com Bolsonaro, Greca é responsável por tirar comida da mesa dos trabalhadores durante a pandemia. A falta de reajuste salarial, contratações e investimento no serviço público fez com que os servidores chegassem na atual situação sobrecarregados.

    Isso mostra que os governantes estão mais preocupados em proteger os lucros dos grandes empresários e de seus aliados políticos do que em garantir direitos e renda mínima para a maioria da população. Greca, assim como Bolsonaro, só se preocupa com as eleições e com o bem bom daqueles que se colocam ao seu lado.

    Mas, é importante lembrar que sem os trabalhadores não existe serviço público, não existe combate à pandemia e não existem eleições. É graças ao trabalho das servidoras e servidores públicos que a população tem acesso aos direitos básicos nesse momento de grave crise sanitária e econômica. Seguimos firmes na luta contra o desmonte dos serviços públicos e na defesa da qualidade dos direitos sociais prestados à população!

  • 28 | 07 | 2020 - 13:37 Informe-se

    Prefeitura aplica lei federal e congela quinquênios e licença-prêmio

    Prefeitura aplica lei federal e congela quinquênios e licença-prêmio
    Suspensão da contagem do tempo de serviço se soma aos ataques municipais que congelaram a carreira dos servidores

    Como era de se esperar, os governantes tentam impor aos trabalhadores a conta pela pandemia. Um dos graves ataques foi a Lei Complementar 173/2020, sancionada pelo presidente em 27 de maio e chamada de Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, mas que na verdade representa mais retirada de direitos dos servidores públicos municipais, estaduais e federais. O Governo Federal usou os servidores públicos como moeda de troca para estados e municípios receberem auxílio financeiro para o combate à Covid-19.

    Agora, a Prefeitura de Curitiba publicou um comunicado confirmando a aplicação dessa lei. Com isso, fica suspensa a contagem do tempo de serviço para aquisição de quinquênio e também para a contagem da licença-prêmio. A contagem fica suspensa de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021. No dia 1º de janeiro de 2022, ela reinicia, a partir de onde parou no dia 27 de maio.

    Os servidores que já completaram o tempo de serviço até 27 de maio devem receber normalmente o benefício. Mas, quem completaria o tempo necessário para quinquênio ou a licença-prêmio no período previsto pela lei terá o benefício congelado.

    Veja as proibições da Lei Complementar 173

    Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

    I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

    II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

    III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

    IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

    V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

    VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;

    VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º;

    VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;

    IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
    Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona legalidade do congelamento

    A Lei Complementar 173/2020 alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, impondo a proibição de aumentar a despesa com pessoal até 31 de Dezembro de 2021 à União, estados e municípios afetados pela pandemia.

    Além de suspender a contagem do tempo de serviço para o quinquênio e a licença-prêmio, a medida também impede a concessão de reajuste aos servidores.

    A análise jurídica da norma evidencia que houve inconstitucionalidade na sua tramitação, em específico no que tange a competência para propor norma que afete regime jurídico de servidores públicos. Tal competência é restrita ao chefe do Poder Executivo. No entanto, a Lei Complementar foi proposta por um membro do Legislativo.

    Já há uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal sobre essa questão, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6447). Contudo, até a eventual declaração de inconstitucionalidade da norma, essa se presume constitucional.

    Dessa forma, a atual situação é de que são, até este momento, legais as proibições do art. 8º. O setor jurídico continuará pesquisando e atento para posteriores alterações ou entendimento de tribunais sobre a questão.

    Mais perdas para os servidores

    Ao invés de cortar privilégios dos governantes e dos grandes empresários, essa medida reduz a renda dos trabalhadores que já somam perdas acumuladas nos últimos anos pela não reposição da inflação.

    Essa nova regulamentação deu aval para que o desprefeito Rafael Greca dê continuidade aos congelamentos das carreiras e demais medidas que já vem realizando desde 2017. Junto com Bolsonaro, Greca é responsável por tirar comida da mesa dos trabalhadores durante a pandemia. A falta de reajuste salarial, contratações e investimento no serviço público fez com que os servidores chegassem na atual situação sobrecarregados.

    Isso mostra que os governantes estão mais preocupados em proteger os lucros dos grandes empresários e de seus aliados políticos do que em garantir direitos e renda mínima para a maioria da população. Greca, assim como Bolsonaro, só se preocupa com as eleições e com o bem bom daqueles que se colocam ao seu lado.

    Mas, é importante lembrar que sem os trabalhadores não existe serviço público, não existe combate à pandemia e não existem eleições. É graças ao trabalho das servidoras e servidores públicos que a população tem acesso aos direitos básicos nesse momento de grave crise sanitária e econômica. Seguimos firmes na luta contra o desmonte dos serviços públicos e na defesa da qualidade dos direitos sociais prestados à população!

Rua Nunes Machado, 1644, Rebouças – Curitiba / PR, CEP. 80.220-070 - Fone/Fax.: (41) 3225-6729

DOHMS