Na véspera do aniversário de Curitiba, a Prefeitura
protocolou 12 projetos de lei na Câmara Municipal que compõem o pacote de
ajuste fiscal. Desse total, dois projetos propõem mudanças no Instituto
de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) e um ataca
diretamente direitos trabalhistas dos servidores.

#@arq366@#Confira abaixo a análise feita pela direção
do SISMMAC sobre os principais ataques aos direitos dos servidores:

1. DATA-BASE: ADIA O REAJUSTE EM 7 MESES E
AINDA NÃO GARANTE A REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO

COMO FUNCIONA HOJE:

– Reposição da inflação no dia 31 de março de cada
ano. (art. 1º da lei 8680/1995)

– Os sindicatos podem enviar para a
Prefeitura as reivindicações dos servidores municipais, em um prazo máximo de
60 dias e mínimo de 30 dias anteriores a 31 de março. (art. 2º da lei 8680/1995)

COMO FICA COM A APROVAÇÃO DO PACOTE:

–
Revisão da remuneração no dia
31 de outubro. Não vincula à reposição
da inflação. O que significa que essa revisão poderá ser abaixo da inflação ou
nem existir.

–
Esse artigo fica revogado, o que, na prática, elimina a obrigatoriedade
legal de negociação com os sindicatos.

2. PLANOS DE CARREIRA: SUSPENDE TODOS OS PLANOS E PROPÕE
REVISÃO DOS EXISTENTES:

– Se o pacote de ajuste for aprovado, haverá a suspensão de todos os planos de carreiras dos servidores. Para além disso, não haverá pagamento retroativo quando os planos voltarem a produzir seus efeitos financeiros e funcionais. Ou seja, o período em que estiver suspenso não será considerado para a progressão na carreira.

– Criação de comissão de estudos para analisar todos esses planos suspensos e propor mudanças. Só haverá previsão orçamentária para os planos após a conclusão dessas alterações (mudanças nas leis dos planos).

3. 13º SALÁRIO:

– A Prefeitura anunciou que o 13º salário corresponderia a um cálculo proporcional dos vencimentos durante o ano para todos os servidores. Entretanto, no projeto protocolado na Câmara só há alteração para os servidores que possuem gratificação de valor variável. Esses receberão de forma proporcional essa gratificação no 13º salário.

4. AUXÍLIO REFEIÇÃO:

– Uma falta injustificada acarreta na perda de todo o auxílio do mês.
Essa medida é uma punição exagerada como forma de constranger movimentos grevistas, por exemplo.

5. AUXÍLIO TRANSPORTE: PASSA A SER FORNECIDO VIA CARTÃO TRANSPORTE

– Deixaremos de receber o auxílio transporte em dinheiro. Para além disso, a Prefeitura vai poder criar convênios com instituições públicas ou privadas para operacionalizar essa medida. Com isso, ao invés de economizar, haverá um gasto extra com esses convênios.

Ainda, a Prefeitura poderá, por decreto, regulamentar exceções, prazos e condições para poder receber esse auxílio. Com isso, mais ataques podem vir por aí.

6. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS:

– Serão pagas no mês da fruição das férias e não mais um mês antes.

O magistério passará a receber as férias em janeiro e não mais no mês de dezembro como acontecia até então.

7. LICENÇA-PRÊMIO:

Apesar do projeto retirar a licença-prêmio apenas dos novos
servidores, a proposta dificulta e, em alguns casos, quase impossibilita
o acesso à licença-prêmio de quem já está na ativa.

– Haverá a mudança do cálculo da proporção de servidores que podem tirar a licença num mesmo local de trabalho: dentro do quantitativo de 1/6 (um sexto) serão incluídas as licenças à gestante e adoção no mesmo período que as licenças-prêmio.

– A licença para tratamento de doença em pessoa da família passará a ser considerada afastamento de serviço e, com isso, o servidor perderá a licença-prêmio.

– Serão implementados prazos para fruição das licenças:
> Para quem já tem licenças vencidas: deverão ser fruídas no prazo máximo de 10 anos.
> Para as licenças que irão vencer: haverá um prazo de 5 anos para a fruição.
Nessas duas situações, caso o servidor não consiga tirar a licença dentro do prazo, será posto em licença-prêmio automaticamente.

A Prefeitura alega que, sem mudanças urgentes, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) perderá sua capacidade de honrar os compromissos com pagamento de aposentadorias em um curto espaço de tempo. ISSO É MENTIRA!

Atualmente, o IPMC é saudável e está entre os 30 melhores regimes de previdência do país. As alterações propostas pela administração visam apenas meter a mão no dinheiro do Instituto. Com o pacotaço, a Lei dos aportes (Lei 12.821/08), que complementa o caixa do nosso fundo há quase 10 anos, será revogada, o que compromete o futuro financeiro do IPMC.

Confira o que o pacotaço altera na Lei 9626/99, que trata do IPMC:

1. Modificações na base de cálculo da contribuição patronal: o cálculo passa a ser somente sobre os servidores ativos e não sobre todos (ativos, inativos e pensionistas). Para além disso, a Prefeitura quer que o IPMC devolva o valor da patronal repassado nos últimos cinco anos sobre a remuneração de aposentados e pensionistas.

Esse é o maior ataque desse pacote de ajuste. Com essa medida, a Prefeitura embolsa R$ 600 milhões, criando um rombo equivalente a 25% do fundo do IPMC.

2. A Prefeitura quer ampliar o parcelamento da dívida que tem com o IPMC de 5 para 35 anos.

3. Aumento progressivo da contribuição dos servidores: 11% em 2017 e aumentando 0,5% ao ano até chegar em 2023 aos 14%.

Com o pacotaço, nossos salários poderão ser congelados e estaremos sem o Plano de Carreira, mas nossa conta com o IPMC vai aumentar ano a ano. Ou seja, o valor líquido que recebemos irá diminuir.

Privatização da previdência dos servidores já tem nome: CuritibaPREV

Reformular a Lei do IPMC é apenas um dos ataques da administração municipal. O outro é a criação de um fundo de previdência complementar. Diferente do que anuncia, a Prefeitura precariza e privatiza a previdência dos servidores do município!

No Brasil, há inúmeros casos recentes de corrupção envolvendo essas empresas que gerem o dinheiro dos fundos privados, o que gera insegurança sobre o futuro deste dinheiro. Alguns desses casos são o Postalis (Correios), o Previ (Banco do Brasil) e o Petros (Petrobras).

Esses exemplos mostram que o discurso da Prefeitura de que o Novo Fundo de Pensão vai garantir uma previdência mais moderna, segura e sustentável é mentiroso.

A Prefeitura, apesar de divulgar um déficit financeiro e falta de servidores, irá investir R$ 9 milhões para criar o CuritibaPREV e poderá ceder servidores para ele.

Características desse plano de previdência complementar:

– Empresa privada, na qual não há concurso público nem licitação para a compra de materiais e contratos de prestação de serviços.

– A diretoria executiva será indicada pelo prefeito.

– A gestão do dinheiro será terceirizada para outras empresas e bancos privados, sem a participação dos servidores.

Quem é afetado?

Servidores que entrarem a partir de agora (automaticamente inscritos).

Servidores que já são do quadro serão “incentivados” a aderir.

Teto

Todos que aderirem só receberão do IPMC no máximo o valor do teto do INSS e receberão um valor complementar pago pelo CuritibaPREV, sem previsão de quanto será esse valor.

CONCLUSÃO: Com todas essas medidas, em pouco tempo o nosso IPMC pode quebrar, empurrando dessa forma todos os servidores para a previdência privada.

Contra os ataques da administração, a nossa resposta é a luta!

NÃO IREMOS ACEITAR NENHUMA RETIRADA DE DIREITOS!