A pressão feita na Assembleia Legislativa ao longo da última semana surtiu efeito e o governo estadual se viu obrigado a retirar de pauta de votação os dois projetos de lei que propõem terceirizar a administração das unidades de saúde e hospitais estaduais, através da criação de uma fundação estatal de direito privado. O projeto 726 e o projeto de lei complementar 22 seriam votados pelo plenário da Assembleia Legislativa na última segunda-feira (16), mas foram retirados da pauta devido à pressão dos cerca de 200 trabalhadores que ocuparam as tribunas da Assembleia ao longo da sessão.
O SISMMAC esteve presente na manifestação para mostrar seu repúdio à tentativa de privatização dos serviços públicos e seu apoio à luta travada pelos servidores estaduais da saúde, representados pelo Sindsaúde-PR.
Com a mobilização, os trabalhadores conseguiram mais tempo para organizar a luta contra esse ataque à saúde pública, que deve voltar a pauta de votação da Assembleia no início de 2014. O adiamento da decisão já é uma vitória parcial, pois se dependesse do governo, os projetos teriam sido votados no dia 10 de dezembro, em menos de 24 horas após a apresentação das propostas. A pressa do governo em é privatizar a saúde era tanta que os projetos sequer passariam pela Comissão de Constituição e Justiça, nem pelas comissões de Saúde e Finanças.
Entenda a privatização proposta por Beto Richa
O projeto de lei 726/2013 foi enviado pelo governador Beto Richa à Assembleia Legislativa no dia 9 de dezembro. A proposta representa um grande ataque à saúde pública, pois pretende transferir a gestão dos hospitais e unidades de saúde, que hoje é responsabilidade direta da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa), para uma fundação de direito privado.
Pelo projeto, a Sesa seria transformada apenas na sede administrativa que gerenciaria e acompanharia o cumprimento dos contratos. A Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná (FUNEAS) passaria a administrar, sob regime jurídico privado, recursos públicos, prédios públicos, equipamentos e os serviços de saúde ambulatorial e hospitalar. Até os servidores da área da saúde estariam submetidos à fundação.
Além de esvaziar as responsabilidades da Sesa e transformá-la em um mero órgão que iria fiscalizar a atuação da fundação de direito privado, essa proposta também representa um ataque aos direitos dos trabalhadores. O projeto prevê que a contratação de novos servidores seja feita pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pelo regime estatutário, o que iria precarizar o vínculo de trabalho e acabaria com o direito à estabilidade no emprego.
Para além da saúde, o governo pretende abrir brecha para a privatização de vários setores do serviço público estadual. Para que a fundação na área da saúde seja criada, como pretende o governo, é preciso adequar a legislação. Por isso, o governo apresentou o Projeto Complementar 22, que prevê a criação de fundações de direito privado nas áreas de Cultura, Turismo, Desporto, Comunicação Social, Assistência Social e Ciência e Tecnologia. Isso significa que quase todo o funcionalismo pode ir pras fundações.
