Profissionais do magistério que tenham participado de acantonamentos ou atividades semelhantes a essa e que foram informados que receberão apenas 16 horas extras devem entrar em contato com a assessoria jurídica do SISMMAC.
Os professores que não receberam o valor referente ao total de horas trabalhadas, desde a saída da escola até o horário de retorno, deverão trazer o holerite de setembro e os comprovantes do horário do acantonamento, início e término, para que os advogados do Sindicato possam fazer um requerimento administrativo para a Prefeitura. As professoras e professores que participaram desse tipo de atividade têm direito a receber como hora extra todo o período trabalhado, desde o momento que de fato deixaram as dependências da escola até o dia do retorno, e não apenas as horas do acantonamento.
Anteriormente, os profissionais da rede recebiam 33 horas extras quando trabalhavam em atividades como essa, com adicional de 50%. Já sabemos de um caso em que a PMC não só está insinuando que irá pagar metade dessas horas, como ainda nem realizou o pagamento da atividade realizada no fim de julho. De acordo com a assessoria jurídica do Sindicato, além das horas extras, as professoras e professores da rede também têm direito ao adicional noturno e ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), já que a atividade é realizada no fim de semana.
Mesmo que o horário do acantonamento seja das 8h às 18h e exista o período de repouso noturno, o professor se mantém à disposição, pois atende os alunos a qualquer momento enquanto a atividade durar.
A Lei
Segundo a Lei Orgânica do município, as horas que excedem a jornada diária devem ser remuneradas com adicional de 50%. Trabalhos realizados entre às 22h e às 5h devem ser pagos com adicional noturno de 20%, a hora noturna tem duração de 52 minutos e 30 segundos. A Lei Orgânica também prevê o pagamento da hora extra sem diferenciar o tipo de função exercida, ou seja, profissionais com funções gratificadas também têm direito à hora extra.
