Os municípios paranaenses gastaram R$ 2.350.785.263 com terceirizações realizadas nas áreas jurídica, contábil e de tecnologia da informação, de 2005a 2013. A média anual dessa despesa é de R$ 261.198.362,60. Todos esses contratos estão sendo alvo de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que vai aferir a legalidade das contratações, sem deixar de considerar a realidade material dos municípios e o princípio da continuidade do serviço público.
As informações foram apresentadas nesta sexta-feira (12 de junho), durante palestra do presidente do TCE-PR, conselheiro Ivan Bonilha, no 3º Congresso da Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap), que se realiza em Foz do Iguaçu. O evento é voltado a integrantes da advocacia pública, juristas, estudantes de Direito, entidades associativas e a sociedade.
Na palestra, Bonilha abordou o tema da terceirização na administração pública, Segundo ele, como resultado das ações de controle externo realizadas por meio desta auditoria será promovido o aperfeiçoamento da gestão na área de tecnologia de informação, de forma a possibilitar a melhoria da governança das entidades públicas, principalmente em áreas estratégicas.
O conselheiro destacou que o Tribunal de Contas se defronta, cotidianamente, com uma complexa realidade vivida pelos pequenos municípios do Paraná, especialmente aqueles com população inferior a 10 mil habitantes. De acordo com o Censo de 2010, o Estado tem 203 municípios nesta situação, de um total de 399. "Ou seja, embora não em termos absolutos, metade dos municípios paranaenses tende a apresentar dificuldades estruturais em relação à sua administração pública, o que leva à busca da terceirização", acrescentou.
Devolução
O presidente informou que, nos últimos dois anos, o TCE determinou a devolução de R$ 50,52 milhões por organizações da sociedade civil de interesse público. As principais irregularidades se referem à terceirização ilegal de mão de obra, especialmente na área da saúde, utilizada para burlar o princípio constitucional do concurso público e os limites de gasto com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O volume de multas já aplicadas a essas entidades no período somou R$ 3,96 milhões. Atualmente, tramitam no Tribunal processos de prestações de contas de Oscips que somam R$ 230,8 milhões, recebidos de municípios e do Estado entre os anos de 2012 e 2015.
"Pesquisas realizadas nos bancos de dados do TCE e na sua jurisprudência mostram que a administração direta e indireta do Estado e dos municípios paranaenses se utiliza, para consecução de seus fins, do instituto jurídico da terceirização, nem sempre observando as hipóteses em que tal alternativa se mostra amparada pela legalidade", afirmou o conselheiro. "Tal entendimento parte do pressuposto de que o Poder Público, para exercer suas atividades, deve estruturar-se compondo seus quadros funcionais através de concurso público."
Para Bonilha, a administração deve estabelecer critérios para terceirizar. Tais situações não devem perseguir os caminhos mais fáceis, mas aqueles que demonstrem a sua real necessidade. "Enfim, faz-se necessário verificar de que forma a administração está contratando, qual modalidade licitatória empregada e quais hipóteses mostram-se adequadas à legalidade e ao princípio da continuidade do serviço público", completou.
Fonte: Bem Paraná
