A proposta que cria diretrizes para ensino domiciliar no estado do Paraná foi aprovada pela maioria dos deputados estaduais na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na terça-feira, dia 24. O projeto, que é assinado por 35 deputados, chegou a ser apresentado para segunda votação nesta quarta-feira (25), mas foi retirado da pauta após emenda apresentada pela oposição. A emenda, que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pede que a escolarização formal em instituição de ensino siga como a única modalidade pedagógica aceita no sistema da educação básica paranaense.
Apesar da proposta ser inconstitucional e existir uma legislação que define a obrigatoriedade dos pais matricularem seus filhos na rede regular de ensino, o tema vem sendo colocado em discussão por deputados estaduais na Alep, na Câmara de Vereadores e Câmara dos Deputados Federais. A proposta de ensino domiciliar é, desde o início, uma das prioridades do governo Bolsonaro, e se vale da onda ultraconservadora e autoritária para tentar se impor.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiram que estados e municípios não podem legislar sobre o tema, já que a criação de leis sobre as diretrizes e bases da educação é de competência federal. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras leis, definem a obrigatoriedade de mães e pais matricularem seus filhos na rede de ensino. Recentemente o TJ declarou inconstitucional a lei que estabelecia o ensino domiciliar em Cascavel.
As direções do SISMMAC e do SISMUC têm empenhado esforços contra o ensino domiciliar e em defesa do direito à educação pública de qualidade para todas as crianças e adolescentes!
Tramitação
Esse é mais um retrocesso que se tenta impor para a educação no Brasil. A possível aprovação da medida, junto a outros projetos como a militarização das escolas e a tentativa de barrar a internet gratuita nas escolas públicas, faz parte da estratégia do governo Bolsonaro para esvaziar o direito universal de crianças e adolescentes à educação pública. É preciso resistir!
