O Decreto nº 10.502/2020, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE) e dá aval para as escolas escolherem se aceitam ou não matricular pessoas com deficiência, foi tema de audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos dias 23 e 24 de agosto. Durante as audiências, educadores, movimentos sociais e familiares de pessoas com deficiência participaram de protestos em frente ao STF contra o Decreto que representa a retirada de direitos duramente conquistados, reforçando também o repúdio contra as falas recentes do Ministro da Educação, Milton Ribeiro.
A medida foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e foi instituída em outubro de 2020. Entretanto, o Decreto foi suspenso dois meses depois, em novembro, após o STF acolher um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade. E mesmo com a medida suspensa, o governo Bolsonaro deu continuidade à divulgação dessa política capacitista e discriminatória.
Sem qualquer base técnica ou científica, o Decreto 10.502/2020 é a retomada de um modelo fracassado de Escola Especial que segue a lógica de segregação, inviabiliza a autonomia, ignora a diversidade humana e fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que define a escola como um espaço inclusivo. As vozes das famílias e dos servidores da educação, que lutam pelo direto de inclusão há décadas, também foram ignoradas.
#@vej3@#Por isso, fica claro que o Decreto reforça a visão destituída de qualquer boa intenção que o governo Bolsonaro tem em relação à educação especial e à educação pública de qualidade. Também fica evidente a intenção de retirar a responsabilidade do governo de garantir e desenvolver um sistema educacional inclusivo. Com o Decreto, há um aval para segregação por meio de escolas especiais, além de redução de investimentos e rejeição de matrículas de crianças com deficiência em unidades de ensino regular.
A escola é um espaço plural e democrático, onde a convivência com a diversidade apenas melhora a qualidade de ensino para todos, pois oferece um reflexo real da sociedade na qual vivemos. Então, infelizmente, não é uma surpresa que esse ataque tenha sido promovido por um governo covarde e ignorante que sempre rechaça a diversidade e a política de pluralidade de ideias.
As direções do SISMMAC e SISMUC reforçam por meio dessa nota o repúdio contra essa medida segregacionista e reafirmam a luta pela revogação do Decreto 10.502/2020, que já foi rejeitado por grande parcela da população e outras entidades e instituições, como o Ministério Público Federal (MPF).
