Com uma desculpa muito esfarrapada, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal aprovou parecer que pede a manutenção do veto imposto pelo prefeito ao projeto que coíbe a prática de assédio moral no serviço público de Curitiba.
De autoria da vereadora Professora Josete (PT), a proposta havia sido aprovada pelo plenário da Casa no fim de maio.
O parecer do vereador Jair Cézar (PSDB) repete os argumentos do veto do prefeito, de que a proposta teria vício de origem. Ambos dizem que, pela Lei Orgânica do Município, leis que dispõem sobre regime jurídico, planos de carreira, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores público seriam de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Mas a lei que se propõe a coibir o assédio moral não trata de nenhuma dessas questões. Não modifica o regime jurídico, não mexe no plano de carreira, nem em provimento de cargos, nem na estabilidade muito menos na aposentadoria. Viciada está a desculpa do prefeito para perpetuar a prática de assédio moral no serviço público.
Em parecer emitido em 23 de junho, a Procuradoria Jurídica da Câmara (Projuris) classificou como “frágil” a justificativa apresentada para o prefeito vetar o projeto.
“O assédio moral é um sentimento e o sentimento não está contemplado ou inserido entre as matérias atinentes a iniciativa privativa do poder Executivo”, afirma o texto da Projuris. “Assédio moral relaciona-se ao fator intrínseco particular e sentimental do indivíduo, bem acima do contido ao que diz (a Lei Orgânica)”, conclui.
A Projuris lembra ainda que “a violência moral no trabalho constitui um fenômeno internacional segundo levantamento recente da Organização Internacional do Trabalho (OIT) com diversos países envolvidos”. O parecer cita também que grandes municípios brasileiros, como Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Recife e Campinas, já possuem leis específicas sobre assédio moral, todas oriundas de iniciativas do Poder Legislativo.
Nas próximas semanas, o veto segue para apreciação do plenário da Câmara, que dará a palavra final sobre a manutenção ou derrubada da posição do prefeito. Possivelmente seja na segunda-feira.
Estaremos lá para ver quais vereadores estão contra os servidores, apoiando o assédio moral.
Na Comissão de Legislação votaram os seguintes vereadores:
Professora Josete (PT) – Contra o assédio moral
Jair Cézar (PSDB) – A favor do assédio moral
Julieta Reis (DEM) – A favor do assédio moral
Sérgio Ribeiro (PV) – A favor do assédio moral
Ângelo Batista (PP) – A favor do assédio moral
Serginho do Posto (PSDB) – A favor do assédio moral
