Sismac
  • 30 | 03 | 2020 - 14:57 Informe-se

    Vereadores aprovam pagamento parcelado da licença-prêmio a aposentados

    Vereadores aprovam pagamento parcelado da licença-prêmio a aposentados
    Foto: Rodrigo Fonseca/CMC
    Projeto aprovado em votação remota não prevê prazo para pagamento e acaba com o direito para quem está na ativa

    O desprefeito Rafael Greca e a bancada do pacotaço mexeram mais uma vez no direito à licença-prêmio das servidoras e servidores municipais. A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (30), por votação remota, o projeto de lei 005.00030.2020.

    A principal alteração diz respeito à forma de pagamento para quem se aposentou sem usufruir da licença. Pela proposta, a Prefeitura pode quitar essa dívida por meio de desconto administrativo (abatendo do IPTU, por exemplo) ou do pagamento parcelado dos valores. A proposta, entretanto, é bastante vaga e não fixa sequer o número de máximo de parcelas para que esse pagamento seja feito.

    Licença-prêmio: dívida com os aposentados e direito extinto para quem ingressou depois de 2019

    A Lei Municipal 13.948, que garante o pagamento da licença-prêmio em dinheiro para quem se aposenta sem usufruir do direito foi aprovada em 2012. Entretanto, como a lei condicionava o pagamento à conveniência e à disponibilidade orçamentária da administração, a liberação dos pagamentos ocorreu de forma muito lenta, acumulando uma dívida de R$ 118 milhões.

    A aprovação da Emenda à Lei Orgânica nº 18/2019acabou com o direito a licença-prêmio para as servidoras e servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2019.

    O pacotaço de ajuste fiscal aprovado em 2017 também dificultou a liberação da licença-prêmio para quem já estava na rede. Agora, além da licença-prêmio também são incluídas as licenças-maternidade e adoção no limite de 1/6 de profissionais de cada equipamento que podem sair de licença ao mesmo tempo. Além dessa mudança, a administração também tem rejeitado pedidos com a desculpa genérica da falta de professores.
    Mais uma vez, a maioria dos vereadores mostrou sua completa subordinação ao prefeito Rafael Greca, aprovando um projeto de lei que altera direitos dos servidores sem amplo debate e em meio à exigência de isolamento social imposto pela pandemia do Covid-19. A votação ocorreu sem a avaliação da comissão de Economia, enquanto a Câmara Municipal funciona a portas fechadas, com votações remotas.

    Por 25 votos a 11, os vereadores rejeitaram a emenda apresentada pela vereadora Josete, que propunha o prazo máximo de 12 meses para o parcelamento. O prefeito e os vereadores da bancada do pacotaço mencionaram a situação das aposentadas e aposentados que aguardam pagamento como justificativa para votação em regime de urgência, mas se recusaram a fixar o número máximo de parcelas, o que escancara que não existe compromisso efetivo da administração em fazer o pagamento o quanto antes.

    A liberação desse pagamento, ainda que em parcelas a perder de vistas, perto das eleições municipais de outubro pode ser uma manobra eleitoreira e desesperada da gestão Greca para tentar reverter sua grande rejeição entre as servidoras e servidores municipais.

    O projeto de lei aprovado também altera a forma de fruição da licença-prêmio para quem ingressou no serviço público até 2019 e ainda está na ativa. A proposta prevê a possibilidade de dividir a licença em até três períodos de 30 dias.

    Além disso, a proposta também revoga a Lei Municipal 13.948/2012, que é o que garante o pagamento em dinheiro para quem se aposenta sem usufruir a licença-prêmio. Na prática, essa proposta acaba com a garantia do pagamento em dinheiro, mesmo sem dar garantias concretas de que a servidora ou servidor conseguirá usufruir do benefício, visto que a liberação ou não da licença é definida de acordo com a conveniência da administração municipal.

    O projeto de lei 005.00030.2020 passará por uma segunda votação na terça-feira (31), também remota, antes de seguir para sanção do prefeito.

  • 30 | 03 | 2020 - 14:57 Informe-se

    Vereadores aprovam pagamento parcelado da licença-prêmio a aposentados

    Vereadores aprovam pagamento parcelado da licença-prêmio a aposentados
    Foto: Rodrigo Fonseca/CMC
    Projeto aprovado em votação remota não prevê prazo para pagamento e acaba com o direito para quem está na ativa

    O desprefeito Rafael Greca e a bancada do pacotaço mexeram mais uma vez no direito à licença-prêmio das servidoras e servidores municipais. A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (30), por votação remota, o projeto de lei 005.00030.2020.

    A principal alteração diz respeito à forma de pagamento para quem se aposentou sem usufruir da licença. Pela proposta, a Prefeitura pode quitar essa dívida por meio de desconto administrativo (abatendo do IPTU, por exemplo) ou do pagamento parcelado dos valores. A proposta, entretanto, é bastante vaga e não fixa sequer o número de máximo de parcelas para que esse pagamento seja feito.

    Licença-prêmio: dívida com os aposentados e direito extinto para quem ingressou depois de 2019

    A Lei Municipal 13.948, que garante o pagamento da licença-prêmio em dinheiro para quem se aposenta sem usufruir do direito foi aprovada em 2012. Entretanto, como a lei condicionava o pagamento à conveniência e à disponibilidade orçamentária da administração, a liberação dos pagamentos ocorreu de forma muito lenta, acumulando uma dívida de R$ 118 milhões.

    A aprovação da Emenda à Lei Orgânica nº 18/2019acabou com o direito a licença-prêmio para as servidoras e servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2019.

    O pacotaço de ajuste fiscal aprovado em 2017 também dificultou a liberação da licença-prêmio para quem já estava na rede. Agora, além da licença-prêmio também são incluídas as licenças-maternidade e adoção no limite de 1/6 de profissionais de cada equipamento que podem sair de licença ao mesmo tempo. Além dessa mudança, a administração também tem rejeitado pedidos com a desculpa genérica da falta de professores.
    Mais uma vez, a maioria dos vereadores mostrou sua completa subordinação ao prefeito Rafael Greca, aprovando um projeto de lei que altera direitos dos servidores sem amplo debate e em meio à exigência de isolamento social imposto pela pandemia do Covid-19. A votação ocorreu sem a avaliação da comissão de Economia, enquanto a Câmara Municipal funciona a portas fechadas, com votações remotas.

    Por 25 votos a 11, os vereadores rejeitaram a emenda apresentada pela vereadora Josete, que propunha o prazo máximo de 12 meses para o parcelamento. O prefeito e os vereadores da bancada do pacotaço mencionaram a situação das aposentadas e aposentados que aguardam pagamento como justificativa para votação em regime de urgência, mas se recusaram a fixar o número máximo de parcelas, o que escancara que não existe compromisso efetivo da administração em fazer o pagamento o quanto antes.

    A liberação desse pagamento, ainda que em parcelas a perder de vistas, perto das eleições municipais de outubro pode ser uma manobra eleitoreira e desesperada da gestão Greca para tentar reverter sua grande rejeição entre as servidoras e servidores municipais.

    O projeto de lei aprovado também altera a forma de fruição da licença-prêmio para quem ingressou no serviço público até 2019 e ainda está na ativa. A proposta prevê a possibilidade de dividir a licença em até três períodos de 30 dias.

    Além disso, a proposta também revoga a Lei Municipal 13.948/2012, que é o que garante o pagamento em dinheiro para quem se aposenta sem usufruir a licença-prêmio. Na prática, essa proposta acaba com a garantia do pagamento em dinheiro, mesmo sem dar garantias concretas de que a servidora ou servidor conseguirá usufruir do benefício, visto que a liberação ou não da licença é definida de acordo com a conveniência da administração municipal.

    O projeto de lei 005.00030.2020 passará por uma segunda votação na terça-feira (31), também remota, antes de seguir para sanção do prefeito.

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