O site do Senado abriu votação, em modo de consulta pública, sobre
o PLP 4/2022. De autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), o projeto
possibilita que direitos do funcionalismo público congelados durante a
pandemia, como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio sejam
reestabelecidos aos servidores públicos que trabalharam para isso.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) está
orientando a mobilização dos sindicatos para aprovação desse PL.
As consultas públicas são uma forma dos senadores medirem a
opinião da população sobre determinados temas, e a participação neste caso é importante
para todos que defendem a valorização dos serviços públicos e das políticas sociais
no Brasil.
Você pode
acessar a consulta pública na página do Senado clicando aqui – vote
SIM e peça voto para seus amigos, familiares e colegas!
Congelamento
Em tramitação no Senado, o PLP 4/22 propõe a alteração da Lei
Complementar nº 173, aprovada pelo governo de Jair Bolsonaro em
maio de 2020, que congelou os salários dos servidores públicos de todas as
esferas entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, assim como outros
direitos decorrentes da contagem de tempo. O governo aproveitou-se da pandemia
para chantagear o Congresso e aplicar uma medida para prejudicar os servidores
de todo o país em troca de recursos financeiros para compensar parte das perdas
econômicas (muitas das quais foram decorrentes das escolhas do próprio Governo
Federal).
No caso dos professores, tratou-se de um grande desrespeito a
profissionais que não pararam de trabalhar durante a pandemia, e que sofreram
com o aumento da sobrecarga de trabalho justamente por falta de apoio do poder
público.
Com a manutenção das aulas de forma remota, surgiram inúmeros
novos desafios que fizeram o magistério trabalhar mais durante o período de
isolamento social, na maioria das vezes usando recursos próprios.
Para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e de outras
unidades da Federação, o período da
pandemia deve ser computado para garantir os direitos dos servidores.
Temos lutado para que a Prefeitura Municipal de Curitiba siga esse mesmo
entendimento.
Além de significar um reconhecimento da atuação dos profissionais
do magistério e de tantas outras categorias que ajudaram o país a seguir atendendo
as necessidades da população, mesmo nos piores momentos da pandemia, a
aprovação do PLP 04/22 não deixaria mais margem de interpretação sobre a
garantia dos direitos do funcionalismo.
Vamos fazer a voz dos servidores públicos chegar até os senadores:
vote e compartilhe a consulta pública!
Fonte: SISMMAC
