Sismac
  • 24 | 11 | 2021 - 12:34 Informe-se

    PL complementar da Reforma da Previdência teve pedido de vistas na CCJ

    PL complementar da Reforma da Previdência teve pedido de vistas na CCJ
    Vamos intensificar nossa mobilização para coletar as 100 mil assinaturas para o referendo popular

    O vereador Renato Freitas pediu vistas no projeto de lei complementar do desprefeito Rafael Greca que pretende alterar as regras para aposentadoria dos servidores municipais. O projeto estava na pauta para discussão na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores na tarde desta terça-feira (23). O relator, vereador Marcelo Fachinello, já deu parecer favorável à tramitação do projeto, que foi encaminhado com pedido de urgência pelo desprefeito Greca.

    Com o pedido de vistas, o projeto não chegou a ser discutido. Se aprovado na CCJ, o projeto segue para votação em sessão plenária.

    Com o PL complementar, novas regras para a aposentadoria das servidoras e servidores municipais entrarão em vigor. Entre as mudanças está o aumento da idade mínima para aposentadoria, que passa a ser de 62 anos para servidoras do quadro geral e 65 para servidores. Para o magistério, a idade mínima passa a ser de 57 anos para professoras e 60 para professores.

    Além disso, o PL complementar fixa em 14% o percentual de taxação de aposentados e pensionistas que recebem acima salário-mínimo e estabelece regras de transição que afetam quem diretamente quem está perto da aposentadoria.

    Mobilização para barrar ataques

    Nossa mobilização para coletar assinaturas pelo referendo popular segue firme. Essa é nossa principal ferramenta para reverter os ataques já aprovados com alteração na Lei Orgânica e para impedir que as mudanças previstas no Projeto de Lei Complementar entrem em vigor.

    O objetivo é coletar 100 mil assinaturas, por isso, a contribuição de cada servidor na coleta de assinaturas é tão importante. Agora é hora de mobilizarmos o maior número de pessoas possível para atingir a nossa meta. Após a coleta de assinaturas, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) precisa acatar o pedido. Caso haja a confirmação do referendo, o projeto já a o Projeto de Lei aprovado fica em suspenso que saia o resultado do referendo.

    Nosso prazo para coleta das assinaturas vai até o dia 26 de novembro, próxima sexta-feira. As folhas assinadas devem ser entregues no SISMMAC (Rua Nunes Machado, 1644) e no SISMUC (Rua Nunes Machado, 1577) até o dia 26 de novembro. Esse é o prazo máximo para termos tempo hábil para conferir e encaminhar as folhas assinadas e o pedido de realização do referendo para o TRE. O formulário está disponível para impressão aqui.

  • 24 | 11 | 2021 - 12:34 Informe-se

    PL complementar da Reforma da Previdência teve pedido de vistas na CCJ

    PL complementar da Reforma da Previdência teve pedido de vistas na CCJ
    Vamos intensificar nossa mobilização para coletar as 100 mil assinaturas para o referendo popular

    O vereador Renato Freitas pediu vistas no projeto de lei complementar do desprefeito Rafael Greca que pretende alterar as regras para aposentadoria dos servidores municipais. O projeto estava na pauta para discussão na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores na tarde desta terça-feira (23). O relator, vereador Marcelo Fachinello, já deu parecer favorável à tramitação do projeto, que foi encaminhado com pedido de urgência pelo desprefeito Greca.

    Com o pedido de vistas, o projeto não chegou a ser discutido. Se aprovado na CCJ, o projeto segue para votação em sessão plenária.

    Com o PL complementar, novas regras para a aposentadoria das servidoras e servidores municipais entrarão em vigor. Entre as mudanças está o aumento da idade mínima para aposentadoria, que passa a ser de 62 anos para servidoras do quadro geral e 65 para servidores. Para o magistério, a idade mínima passa a ser de 57 anos para professoras e 60 para professores.

    Além disso, o PL complementar fixa em 14% o percentual de taxação de aposentados e pensionistas que recebem acima salário-mínimo e estabelece regras de transição que afetam quem diretamente quem está perto da aposentadoria.

    Mobilização para barrar ataques

    Nossa mobilização para coletar assinaturas pelo referendo popular segue firme. Essa é nossa principal ferramenta para reverter os ataques já aprovados com alteração na Lei Orgânica e para impedir que as mudanças previstas no Projeto de Lei Complementar entrem em vigor.

    O objetivo é coletar 100 mil assinaturas, por isso, a contribuição de cada servidor na coleta de assinaturas é tão importante. Agora é hora de mobilizarmos o maior número de pessoas possível para atingir a nossa meta. Após a coleta de assinaturas, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) precisa acatar o pedido. Caso haja a confirmação do referendo, o projeto já a o Projeto de Lei aprovado fica em suspenso que saia o resultado do referendo.

    Nosso prazo para coleta das assinaturas vai até o dia 26 de novembro, próxima sexta-feira. As folhas assinadas devem ser entregues no SISMMAC (Rua Nunes Machado, 1644) e no SISMUC (Rua Nunes Machado, 1577) até o dia 26 de novembro. Esse é o prazo máximo para termos tempo hábil para conferir e encaminhar as folhas assinadas e o pedido de realização do referendo para o TRE. O formulário está disponível para impressão aqui.

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