Na tarde desta segunda-feira (21), o
Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) declarou, por unanimidade, a
inconstitucionalidade do Projeto de Lei sobre ensino domiciliar que
havia sido aprovada no município de Cascavel em setembro de 2020. De
acordo com a decisão, o TJ-PR afirma que a criação de leis sobre
as diretrizes e bases da educação é de competência federal. Ou
seja, estados e municípios não podem legislar sobre esse assunto.
A
declaração do Tribunal de Justiça reforça o posicionamento dos
Sindicatos SISMMAC e SISMUC que, em conjunto com os servidores da
educação, estão mobilizados contra o Projeto de Lei que pretende
autorizar o ensino domiciliar em Curitiba. O PL 005.00100.2021,
apresentado no final de março pelos vereadores Eder Borges (PSD),
Marcelo Fachinello (PSC), Indiara Barbosa (Novo) e Amália Tortato
(Novo), ainda se encontra em processo de tramitação na Câmara
Municipal de Curitiba, apesar de ser um projeto comprovadamente
inconstitucional.
#@txt1844@# Agora,
Projetos de Lei similares aprovados em outros municípios paranaenses
como Guaíra e Toledo são considerados inconstitucionais e devem
perder a validade. Em Curitiba, além de fortalecer ainda mais a
nossa mobilização, a decisão do TJ-PR será essencial para barrar
esse ataque. Caso o Projeto de Lei seja aprovado na Câmara
Municipal, os departamentos jurídicos dos sindicatos SISMMAC e
SISMUC entrarão com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no
Tribunal de Justiça para derrubar a medida.
A
mobilização continua!
A decisão unânime do TJ-PR
representa uma grande vitória da educação, mas ainda precisamos
ficar em estado de alerta e intensificar nossa luta para barrar a
tramitação desse Projeto de Lei em Curitiba. Clique aqui parar
enviar mensagens e e-mails aos vereadores e ajudar a fortalecer a
cobrança em defesa da escola pública!
