Ministério da Fazenda aponta devolução dos 700 milhões ao IPMC

Ao contrário do que foi divulgado
amplamente na imprensa, essa era uma contribuição prevista em legislação
específica e por isso não cabe qualquer possibilidade de restituição tanto do
ponto de vista jurídico, quanto do ponto de vista financeiro.

O relatório da auditoria é
enfático ao afirmar que a retroatividade prevista na Lei 15.042/2017 é
“inaplicável”. Segundo norma técnica de 2012, não há possibilidade de
restituição quando a contribuição é feita de acordo com uma legislação
específica, que é o que ocorreu Curitiba. Além disso, o Ministério da Fazenda
só admite restituição se o regime de previdência apresentar superávit, o que
não é o caso do IPMC.

Bancada do tratoraço passou por cima da lei para
aprovar projeto de Greca
O relatório da auditoria reafirma
o mesmo entendimento do parecer do Ministério da Fazenda publish no dia 8 de
junho, antes da aprovação do projeto na Ópera de Arame. Além de apontar a inconstitucionalidade da
medida, o documento alertava sobre a possibilidade de Curitiba ter o
Certificado de Regularidade Previdenciária suspenso e perder repasses por causa
da manobra.

Essa foi a compreensão unânime da
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e do Ministério da Fazenda.

Mas o prefeito Rafael Greca e a
bancada do tratoraço prefiram passar por cima da lei e usar a violência para
aprovar a proposta e colocar as mãos no dinheiro da aposentadoria dos
servidores.

Nossa pressão continua para
exigir que essa ilegalidade seja revertida e para cobrar que a Prefeitura
devolva tudo o que deve ao nosso Instituto.