Sismac
  • 26 | 05 | 2021 - 13:03 Além dos muros da escola

    Luta contra desmonte do serviço público continua na Comissão Especial

    Luta contra desmonte do serviço público continua na Comissão Especial
    Com aval da CCJ, Reforma Administrativa segue para análise em Comissão Especial da Câmara dos Deputados

    Com 39 votos favoráveis e 26 contrários, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados deu aval nesta terça-feira (25) para a tramitação da Reforma Administrativa que pretende destruir os serviços públicos.

    A proposta segue agora para análise de uma comissão especial formada para avaliar o mérito das mudanças antes de seguir para votação em plenário. Como a Reforma Administrativa altera pontos da Constituição Federal, o projeto só é aprovado se tiver o voto de pelo menos 308 deputados. Se aprovada na Câmara, a PEC segue para análise do Senado.

    Mesmo em meio à pandemia, a pressão de servidores, de sindicatos e da população trabalhadora forçou a base de apoio do presidente Jair Bolsonaro a retirar três ataques visivelmente inconstitucionais para que a Reforma Administrativa fosse aprovada na CCJ. A mobilização precisa continuar, com pressão sobre os deputados durante toda a tramitação, para que esse ataque seja barrado na íntegra!

    Governo recuou em três ataques, mas Reforma Administrativa segue projeto de destruição dos serviços públicos

    Veja como os deputados eleitos pelo Paraná votaram na CCJ:

    A favor admissibilidade da Reforma Administrativa:
    Filipe Barros (PSL)
    Paulo Eduardo Martins (PSC)
    Diego Garcia (PODE)

    Contrários à admissibilidade da Reforma Administrativa:
    Rubens Bueno (Cidadania)
    Gleisi Hoffmann (PT)

    Ausente:
    Felipe Francischini (PSL)
    A CCJ aprovou o parecer pela admissibilidade elaborado pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), com a exclusão de três trechos da proposta original.

    A primeira versão do relatório recomendava a supressão do item que permitiria ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional via decreto, além de recomendar a retirada da proibição de que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada.

    O trecho que permitia ao presidente extinguir órgãos federais, como o Ibama, com uma canetada, sem precisar de aprovação do congresso, era uma das inconstitucionalidades mais evidentes na proposta. Mesmo com a supressão, a proposta segue permitindo que o presidente possa extinguir cargos públicos efetivos vagos, de ministro de Estado, em comissão, de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, ocupados ou vagos. Também poderá criar, fundir, transformar ou extinguir ministérios e órgãos diretamente subordinados.

    Darci de Matos alterou novamente seu parecer nesta semana para recomendar a retirada do trecho que estabelecia novos princípios da administração pública, como a imparcialidade, a transparência, a inovação, a responsabilidade, a unidade, a coordenação, a boa governança pública e a subsidiariedade.

    A inclusão do princípio da subsidiariedade propunha uma inversão radical das garantias previstas na Constituição Federal de 1988. O Estado deixaria de ser o principal responsável pela prestação dos serviços públicos e se tornaria um subsidiário, uma espécie de coadjuvante, com a função de auxiliar os empresários que lucram com a gestão privada da educação, saúde, assistência social e demais direitos sociais. Em sua versão original, a Reforma Administrativa obrigaria o poder público a só atuar diretamente nas áreas em que a iniciativa privada não tivesse interesses ou condições de atuar.

    Mesmo com essas alterações, a Reforma Administrativa segue atacando garantias das servidoras e servidores públicos para avançar na terceirização e entregar nas mãos da iniciativa privada serviços públicos que hoje são direito da população e obrigação do Estado.

    PEC da Rachadinha: PEC 32 quer transformar o Brasil um grande balcão de negociação de cargos comissionados

    A Reforma Administrativa foi proposta com o discurso de “acabar com os privilégios”, mas de quem estamos falando? A verdade é que Bolsonaro defende os que têm salários mais altos e tira dos servidores que estão diretamente prestando serviços à população.

    Enquanto tenta acelerar a aprovação da PEC 32/2020, o governo continua favorecendo seus apadrinhados políticos. No final do mês de abril, o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou a Portaria 4975/2021, que retirou o teto constitucional de R$ 39,2 mil para aposentados civis ou militares reformados que ocupam cargos ou funções de confiança no Estado. Agora, tanto o presidente Bolsonaro como apadrinhados políticos poderão receber pagamentos mensais acima de R$ 40 mil.

    A Reforma Administrativa vem sendo chamada de “PEC da Rachadinha” porque pretende anularos principais efeitos da Lei 8.112 de 1990, que consolidou o ingresso via concurso público e instituiu o Regime Jurídico Único – forma de contratação que é uma espécie de escudo contra a corrupção e o apadrinhamento no serviço público.

    A PEC 32/2020 ataca os concursos públicos, acaba com a estabilidade dos servidores públicos e propõe formas mais precárias de contratação para facilitar a terceirização e retomar a velha prática do apadrinhamento político. Se aprovada, vai prejudicar a vida da população mais pobre, ao mesmo tempo em que facilita a corrupção, a prática dos esquemas de "rachadinha" e a transformação dos serviços públicos em cabide de empregos.

    Além disso, a PEC amplia a desvalorização com o fim da progressão por tempo de serviço e a ampliação de avaliações de desempenho meritocráticas. Nessas avaliações, é comum que péssimas condições de trabalho sejam ignoradas e que pessoas próximas às chefias sejam beneficiadas.
  • 26 | 05 | 2021 - 13:03 Além dos muros da escola

    Luta contra desmonte do serviço público continua na Comissão Especial

    Luta contra desmonte do serviço público continua na Comissão Especial
    Com aval da CCJ, Reforma Administrativa segue para análise em Comissão Especial da Câmara dos Deputados

    Com 39 votos favoráveis e 26 contrários, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados deu aval nesta terça-feira (25) para a tramitação da Reforma Administrativa que pretende destruir os serviços públicos.

    A proposta segue agora para análise de uma comissão especial formada para avaliar o mérito das mudanças antes de seguir para votação em plenário. Como a Reforma Administrativa altera pontos da Constituição Federal, o projeto só é aprovado se tiver o voto de pelo menos 308 deputados. Se aprovada na Câmara, a PEC segue para análise do Senado.

    Mesmo em meio à pandemia, a pressão de servidores, de sindicatos e da população trabalhadora forçou a base de apoio do presidente Jair Bolsonaro a retirar três ataques visivelmente inconstitucionais para que a Reforma Administrativa fosse aprovada na CCJ. A mobilização precisa continuar, com pressão sobre os deputados durante toda a tramitação, para que esse ataque seja barrado na íntegra!

    Governo recuou em três ataques, mas Reforma Administrativa segue projeto de destruição dos serviços públicos

    Veja como os deputados eleitos pelo Paraná votaram na CCJ:

    A favor admissibilidade da Reforma Administrativa:
    Filipe Barros (PSL)
    Paulo Eduardo Martins (PSC)
    Diego Garcia (PODE)

    Contrários à admissibilidade da Reforma Administrativa:
    Rubens Bueno (Cidadania)
    Gleisi Hoffmann (PT)

    Ausente:
    Felipe Francischini (PSL)
    A CCJ aprovou o parecer pela admissibilidade elaborado pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), com a exclusão de três trechos da proposta original.

    A primeira versão do relatório recomendava a supressão do item que permitiria ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional via decreto, além de recomendar a retirada da proibição de que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada.

    O trecho que permitia ao presidente extinguir órgãos federais, como o Ibama, com uma canetada, sem precisar de aprovação do congresso, era uma das inconstitucionalidades mais evidentes na proposta. Mesmo com a supressão, a proposta segue permitindo que o presidente possa extinguir cargos públicos efetivos vagos, de ministro de Estado, em comissão, de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, ocupados ou vagos. Também poderá criar, fundir, transformar ou extinguir ministérios e órgãos diretamente subordinados.

    Darci de Matos alterou novamente seu parecer nesta semana para recomendar a retirada do trecho que estabelecia novos princípios da administração pública, como a imparcialidade, a transparência, a inovação, a responsabilidade, a unidade, a coordenação, a boa governança pública e a subsidiariedade.

    A inclusão do princípio da subsidiariedade propunha uma inversão radical das garantias previstas na Constituição Federal de 1988. O Estado deixaria de ser o principal responsável pela prestação dos serviços públicos e se tornaria um subsidiário, uma espécie de coadjuvante, com a função de auxiliar os empresários que lucram com a gestão privada da educação, saúde, assistência social e demais direitos sociais. Em sua versão original, a Reforma Administrativa obrigaria o poder público a só atuar diretamente nas áreas em que a iniciativa privada não tivesse interesses ou condições de atuar.

    Mesmo com essas alterações, a Reforma Administrativa segue atacando garantias das servidoras e servidores públicos para avançar na terceirização e entregar nas mãos da iniciativa privada serviços públicos que hoje são direito da população e obrigação do Estado.

    PEC da Rachadinha: PEC 32 quer transformar o Brasil um grande balcão de negociação de cargos comissionados

    A Reforma Administrativa foi proposta com o discurso de “acabar com os privilégios”, mas de quem estamos falando? A verdade é que Bolsonaro defende os que têm salários mais altos e tira dos servidores que estão diretamente prestando serviços à população.

    Enquanto tenta acelerar a aprovação da PEC 32/2020, o governo continua favorecendo seus apadrinhados políticos. No final do mês de abril, o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou a Portaria 4975/2021, que retirou o teto constitucional de R$ 39,2 mil para aposentados civis ou militares reformados que ocupam cargos ou funções de confiança no Estado. Agora, tanto o presidente Bolsonaro como apadrinhados políticos poderão receber pagamentos mensais acima de R$ 40 mil.

    A Reforma Administrativa vem sendo chamada de “PEC da Rachadinha” porque pretende anularos principais efeitos da Lei 8.112 de 1990, que consolidou o ingresso via concurso público e instituiu o Regime Jurídico Único – forma de contratação que é uma espécie de escudo contra a corrupção e o apadrinhamento no serviço público.

    A PEC 32/2020 ataca os concursos públicos, acaba com a estabilidade dos servidores públicos e propõe formas mais precárias de contratação para facilitar a terceirização e retomar a velha prática do apadrinhamento político. Se aprovada, vai prejudicar a vida da população mais pobre, ao mesmo tempo em que facilita a corrupção, a prática dos esquemas de "rachadinha" e a transformação dos serviços públicos em cabide de empregos.

    Além disso, a PEC amplia a desvalorização com o fim da progressão por tempo de serviço e a ampliação de avaliações de desempenho meritocráticas. Nessas avaliações, é comum que péssimas condições de trabalho sejam ignoradas e que pessoas próximas às chefias sejam beneficiadas.

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