A
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) criticou,
nesta terça-feira (1), o Projeto de Lei (PL) 2016/2015 que tipifica o que será
considerado crime de terrorismo no Brasil. O texto, que já havia passado pelo
Senado, foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada e agora aguarda
a sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).
Em nota, a associação afirmou que a lei traz
dispositivos que implicam riscos à liberdade de expressão e de reunião e pediu
o veto ao texto integral do projeto. “A sanção da lei não tornará o Brasil
mais protegido, mas os movimentos sociais estarão mais vulneráveis diante da
possibilidade de criminalização de lutas sociais legítimas”, diz trecho da
nota.
Conhecido
como Lei Antiterrorismo, o PL já havia sido reprovado por movimentos populares
e especialistas em direitos humanos. Para amenizar as críticas, um novo texto
incluiu um artigo no qual se explicita que a lei não se aplica à “manifestações
políticas, movimentos sociais ou sindicais”.
No
entanto, o diretor da Abong, Ivo Lesbaupin, afirmou que o texto segue dando
margem a interpretações dúbias mesmo com as alterações. “Quando se usa
conceitos muito vagos, como atos preparatórios e apologia ao terrorismo, há
brechas para a autoridade interpretar o que quiser”, disse.
O interesse
em tipificar o terrorismo no Brasil veio por pressão do Grupo de Ação
Financeira Internacional (Gafi) e do Conselho de Segurança da ONU, além de ser
endossado pelo Comitê Olímpico Internacional (COI).
Para
Lesbaupin, a preocupação com a realização das Olimpíadas não é uma
justificativa plausível para a criação de uma nova figura penal no País, onde
não existem atos de terrorismo como vistos no exterior. O diretor da
instituição defende que o Código Penal brasileiro já prevê punição a infrações
que poderiam ocorrer nestes eventos. “Não é falta de lei. No fundo, o
projeto só abre espaço para mais repressão”, disse Lesbaupin.
A nota da
Abong se insere em um movimento de pressão ao veto, junto com organizações
internacionais como a Conectas e a Anistia Internacional. Na semana passada, o
Movimento Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) também se
posicionou, em nota oficial, exigindo o veto da presidente, além de considerar
a proposta “desnecessária e inconsequente”.
Alexandre
Conceição, da coordenação nacional do movimento, afirma que o Congresso vem
aproveitando o momento de fragilidade política do governo e a essência
antidemocrática do Estado para passar pautas conservadoras. “Quem vai dar
a interpretação de quem é terrorista é o judiciário, o delegado, promotor local
que historicamente olham com preconceito para o movimento social”, disse.
Segundo o
diretor da Abong, o projeto está pretende criar dificuldades para a contestação
política. “Hoje o direito à manifestação e a defesa da liberdade não é
mais parte importante da democracia como era antes”, disse.
A mesma
posição defende o coordenador do MST. “O programa máximo do neoliberalismo
é impedir a reforma agrária, o acesso à terra e a reforma educacional e, por
isso, se criam leis para desmobilizar e evitar as manifestações e
reivindicações”, afirmou Conceição.
As ONGs e
os movimentos sociais aguardam que a pressão seja suficiente para barrar a lei.
“Uma presidente que passou por tortura jamais poderia passar uma lei
dessas proporções”, disse o coordenador do MST. Para ele, se sancionada, a
lei será um “erro histórico”.
