Ação civil pede suspensão de edital de organizações sociais em Goiás

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O Ministério Público de Goiás (PMGO) e o Ministério Público de Contas
do Estado propuseram ação civil pública requerendo, em caráter
liminar, a suspensão do Edital de Chamamento Público nº 1/2016, que
busca selecionar organizações sociais (OSs) para assumir a gestão
compartilhada de 23 escolas estaduais da macrorregião de Anápolis. Em
caso de descumprimento, é requerida a imposição de multa diária no
valor de R$ 10 mil ao procurador-geral do estado, Alexandre Tocantins, e
à secretária estadual de Educação, Raquel Teixeira. A informação foi
divulgada hoje (1º) pelo MP-GO.

Após identificar pontos
inconstitucionais no edital de chamamento de organizações sociais para
administrar as escolas, o Ministério Público Federal, o MPGO e o
Ministério Público de Contas do Estado expediram, no dia 16 de
fevereiro, recomendação pelo adiamento da convocação até que as
irregularidades sejam solucionadas. Na ocasião, os três órgãos já haviam
dito que, caso o edital não fosse suspenso, recorreriam à Justiça
solicitando uma decisão limiar.

Na recomendação, entre outras
irregularidades, promotores e procuradores afirmam que nenhuma das 11
organizações qualificadas para o certame atende aos requisitos
previstos na legislação. Em várias delas, os responsáveis respondem a
processos judiciais, inclusive criminais, o que atenta contra a
exigência de idoneidade moral, por exemplo. O governo, no entanto, deu
andamento ao edital. No último dia 25, foi feita a segunda análise da
documentação das organizações sociais.

Segundo a Secretaria de
Educação, Cultura e Esporte de Goiás (Seduce), cinco entidades foram
habilitadas na etapa de análise da documentação: Associação Educacional
Olimpo, Instituto Brasil Central de Educação e Saúde, Fundação Antares
de Ensino Superior, Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão (Faesp),
Instituto Consolidar e Inove.

De acordo com nota divulgada pela
Seduce, a secretária Raquel Teixeira disse, em entrevista coletiva, que
o compromisso do governo de Goiás é “com a busca de uma OS
qualificada, idônea, responsável, de qualidade e que ajude a
transformar a escola”. Em outro comunicado, divulgado logo após a
recomendação dos MPs, a secretaria diz que prestará os esclarecimentos
sobre o projeto diretamente ao Ministério Público.

Administração por militares

O
promotor de Justiça Fernando Aurvalle Krebs, titular da 57ª Promotoria
de Justiça de Goiânia, instaurou inquérito civil público com o
objetivo de investigar alguns aspectos da atuação das escolas públicas
mantidas pela Polícia Militar no estado. A infomação também foi
divulgada hoje pelo MPGO. O inquérito propõe a investigação de cobrança
de matrículas dos alunos, o que fere a gratuidade do ensino público
garantido na Constituição Federal. O promotor também questiona o
cerceamento do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas em tais
escolas, nas quais impõe-se “a lógica militar na educação, a qual não
admite questionamentos.”

Tanto a transferência da administração
de escolas para organizações sociais quanto para a Polícia Militar
estão na pauta dos protestos de estudantes e professores do estado.
Desde dezembro do ano passado, eles chegaram a ocupar 28 escolas e a
sede da Secretaria de Educaçãoe. Atualmente, todas as escolas em
funcionamento foram desocupadas.

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