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Jurídico | Regras para aposentadoria

Regras para aposentadoria no magistério público


Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, as regras para obtenção do direito à aposentadoria levavam em consideração basicamente o tempo de serviço ou idade dos servidores públicos, além da aposentadoria por invalidez, compulsória e pensão por morte.

Os professores e professoras da educação básica adquiriam o direito à aposentadoria integral por tempo de serviço após 30 e 25 anos de serviço para homem e mulher, respectivamente, independente da idade, em 1981, pela Emenda Constitucional nº 18.

Emenda Constitucional 20 (EC-20)

Em dezembro de 1998 foi promulgada a Emenda Constitucional número 20. Na forma do novo dispositivo, o servidor e a servidora públicos, além de terem contribuído durante 30 e 25 anos, respectivamente, deveriam preencher o requisito da idade mínima, de 55 anos, se homem, e 50 anos, se mulher.

A EC-20 manteve a aposentadoria especial dos professores e professoras reduzindo em 5 anos os requisitos de idade e tempo de contribuição em relação aos demais servidores. A garantia dos docentes encontra-se no parágrafo 5º do artigo 40 da Constituição federal.

Desta forma, professores e professoras da Educação Infantil e dos Ensinos Fundamental e Médio adquirem direito à aposentadoria quando a mulher completa 50 anos de idade e 25 de contribuição, e o homem completa 55 anos de idade e 30 de contribuição.

Para mitigar os efeitos da EC 20 sobre aqueles servidores que já se encontravam próximos da aposentadoria, foi criada regra de transição, possibilitando aposentadoria aos 48 anos para as servidoras e 53 anos para os servidores, desde que trabalhassem um adicional incidente sobre o tempo de contribuição que faltava em 15 de dezembro de 1998.

A regra de transição alcançou também os professores concedendo-lhes um tempo fictício adicionado ao tempo que tinham em 15 de dezembro de 1998, para somente depois aplicar o já referido adicional (pedágio) que aumenta o tempo faltante em 15 de dezembro de 1998 para completar o período mínimo de contribuição. Concretamente, o tempo já trabalhado até a data da promulgação da EC 20 é aumentado em 20%, se for professora e 17%, se professor, para somente depois aplicar o pedágio para aposentar-se aos 48 anos (mulher) e 53 anos (homem).

Emenda Constitucional 41 (EC-41)

Em 31 de dezembro de 2003 foi promulgada a Emenda Constitucional 41/2003 que reduziu ainda mais direitos previdenciários dos servidores públicos.

A emenda 41
- taxou parte dos proventos dos aposentados além do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS);
- restringiu expressivamente as possibilidades de aposentadoria integral;
- suprimiu paridade e isonomia entre o pesssoal em atividade e aposentados;
- instituiu um redutor no valor dos proventos para aqueles servidores que se aposentassem antes da idade mínima fixada na EC 20/98 (60 anos para servidor, 55 para servidora, 55 para professor e 50 para professora).

Os servidores e professores que se aposentarem antes destas idades têm redutor de 5% a cada ano que antecipar.

A Emenda 41 manteve a regra de transição, mas fixou pesado redutor, o que induz os servidores a não se aposentarem antes das já mencionadas idades mínimas.

A idade mínima dos professores e professoras, para fins do redutor, continuou sendo 50 anos, se mulher, e 55, se homem, em que pese a EC 41 não repetir o já previsto na Emenda 20/98. É de simples compreensão. Como a emenda posterior não suprimiu o parágrafo 5º do artigo 40, que continuou em vigor, professores e professoras continuaram com idade e tempo contribuição mínimos reduzidos em 5 anos e a estes profissionais são aplicadas todas as demais regras.

Na regra da EC 41, para a aposentadoria integral foram preservados os direitos dos professores previstos no parágrafo 5º do artigo 40 da Constituição.

O artigo 6º da Emenda Constitucional 41 reafirma o direito de professores e professoras:

EC 41/2003 - Art. 6º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor (...) que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, (...) quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I – 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher;
II – 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;
III – 20 anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV – 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Durante os debates sobre a segunda Reforma da Previdência ficou evidente que os prejuízos aos servidores foram grandes e, a partir destas constatações, o Senado e Governo Federal assumiram o compromisso de aprovar outra emenda constitucional para abrandar os efeitos da EC 41/2003 e a denominaram de Proposta de Emenda Constitucional Paralela, a PEC Paralela, que resultou na Emenda 47.

Emenda Constitucional 47 (EC-47)

A PEC paralela foi parcialmente aprovada e promulgada em 5 de julho de 2005, tendo recebido o número 47.

Dentre outros dispositivos constitucionais, foi aprovado artigo assegurando ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 o direto de se aposentar com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;
II - 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - Para cada ano a mais de contribuição, um ano a menos na idade.

Embora professores não estejam explicitamente mencionados na EC 47, a interpretação do ordenamento jurídico leva à conclusão de que também os professores fazem jus aos seus benefícios. E este vem sendo o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná.

Portanto, a cada ano que o professor trabalhar além do tempo mínimo exigido, terá um ano reduzido na idade mínima, desde que cumpridos os demais requisitos da Emenda, que são: 25 anos de serviço público, 15 anos na carreira e 5 no cargo, com direito à integralidade e paridade.

Emenda Constitucional 70/2012

A Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012 acrescentou o artigo 6°-A na Constituição Federal, verbis:

"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

Da análise do dispositivo acima transcrito, verifica-se que foi estabelecida nova regra de transição para os servidores aposentados por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e que tenham ingressado no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003 (31/12/2003), qual seja: a alteração da base de cálculo dos proventos de aposentadoria, que passa a ser a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

O novo artigo afastou, ainda, as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, em que os proventos de aposentadoria são calculados pela média aritmética dos 80% dos maiores salários de contribuição (§3º), bem como as formas de atualização dos proventos para preservar o valor real previstas nos §§8º e 17.

Por sua vez, o parágrafo único do artigo 6°-A, outorgou aos servidores aposentados por invalidez com fundamento no seu caput a paridade com os servidores da ativa, ou seja, os proventos de aposentadoria por invalidez serão revisados da mesma forma e na mesma proporção que os a remuneração dos servidores em atividade.

LEI 11.301/2006

A aplicação da Lei Federal 11301/2006 no Município de Curitiba é uma conquista. Em 9 de junho de 2006, o presidente Lula sancionou a Lei Federal 11301/2006, resultado do projeto de lei da deputada Neyde Aparecida (PT-GO).

A nova norma modificou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e definiu que, “para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal [que tratam da aposentadoria especial], são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica (...), incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico”. Na verdade esta lei equiparou aos professores os diretores e pedagogos, garantindo assim, aposentadoria especial do magistério.

Após mobilizações do magistério, o prefeito assinou o Decreto nº 1465/06, publicado em 07 de dezembro de 2006, com efeitos retroativos à data da vigência da Lei Federal nº 11.301, em 10 de maio de 2006, regulamentando a aplicação da Lei 11.301/06 em Curitiba.

O Departamento Jurídico do Sismmac atuou na defesa da lei, para derrubar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772.

RESUMO

Em síntese, a situação previdenciária dos professores é a seguinte:

1) Aqueles que adquiriram direito a se aposentar antes das reformas feitas pelas emendas 20/98, 41/03 e 47/05 podem se aposentar a qualquer momento pelas regras então vigentes. (Tabela 1)

2) Quem entrou antes de 15 de dezembro de 1998 pode se aposentar pela regra de transição, que permite aposentadoria aos 48 anos, se mulher, e 53, se homem, desde que pague o pedágio sobre o tempo faltante em 15 de dezembro de 1998. Quem se aposenta por esta regra não tem direito à paridade e perde 5% no valor dos proventos a cada ano que o homem antecipar de 55, e a mulher, de 50. Quem se aposenta por esta regra não tem direito à paridade em relação aos servidores ainda não aposentados (Tabela 5).

3) Quem entrou no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003 pode se aposentar com a integralidade da última remuneração e com paridade desde que tenha os requisitos da Tabela 2.

4) O professor e a professora que não se aposentarem com os requisitos das tabelas 1, 2, 3, 6 e 7 não terão direito à paridade e o cálculo da aposentadoria será a média aritmética das 80% melhores remunerações a contar de julho de 1994. Se a média for maior que a última remuneração prevalece a última remuneração. Se a média for menor que a última remuneração, prevalece a média.

5) Os professores e professoras, se entraram no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003, se tiverem 25 anos de serviço público, 15 anos na carreira e 5 no cargo, poderão ter reduzido um ano na idade para cada ano de serviço trabalhado a mais. (Tabela 7) A Prefeitura de Curitiba não aplica voluntariamente a regra da EC-47. Estamos ajuizando ações e garantindo na Justiça este direito aos professores.

6) A professora poderá se aposentar aos 60 anos e o professor aos 65 anos de idade desde que tenham 10 anos de serviço público, mas o valor será proporcional ao tempo de contribuição da média aritmética das 80% melhores remunerações a contar de julho de 1994.

7) Aos 70 anos a aposentadoria é compulsória e o valor será proporcional ao tempo de contribuição da média aritmética das 80% melhores remunerações a contar de julho de 1994. (Tabela 8)

8) Aposentadoria por invalidez, em regra, é proporcional ao tempo de contribuição a partir da média aritmética das 80% melhores remunerações a contar de julho de 1994. Em caso de acidentes de trabalho, doenças relacionadas ao trabalho e aquelas previstas na Lei 11540/2005, a aposentadoria será integral.
Estas doenças são:
I - tuberculose ativa;
II - hanseníase;
III - alienação mental;
IV - esclerose múltipla;
V - neoplasia maligna;
VI - cegueira, após ingresso no quadro do serviço público municipal;
VII - paralisia irreversível e incapacitante;
VIII - cardiopatia grave;
IX - doença de Parkison;
X - espondiloartrose anquilosante;
XI - nefropatia grave;
XII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

9) Quem ingressou no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004 se aposentará sempre sem paridade e pela média aritmética das 80% melhores remunerações a contar de julho de 1994, ou da data de ingresso, se posterior.

Rua Nunes Machado, 1577, Rebouças – Curitiba / PR, CEP. 80.220-070 - Fone/Fax.: (41) 3225-6729

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