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Notícias | Plano de Carreira

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  • Confirmado o calote: transição para novo Plano só em janeiro de 2017
    22 | 12 | 2016 - 21:04 Mobilização

    Confirmado o calote: transição para novo Plano só em janeiro de 2017

    Em resposta ao SISMMAC, a Secretaria de Recursos Humanos deixou claro que não cumprirá prazos estabelecidos em lei

    Desde o início de dezembro, a direção do SISMMAC vem cobrando da administração municipal um posicionamento oficial sobre o enquadramento final no novo Plano de Carreira do magistério e a transição para a nova Tabela de Vencimentos.

    Após várias idas à Prefeitura e ao Delta, recebemos nesta quinta-feira (22) a resposta oficial do calote: a transição ocorrerá apenas em janeiro de 2017!

    Com isso, a gestão Fruet deixa de cumprir o último prazo estabelecido na Lei 14.544/2014 e põe em risco o nosso Plano de Carreira, jogando para a próxima administração a responsabilidade de terminar de efetivá-lo.

    No ofício nº 522/2016 entregue hoje pela administração, a pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos alega que a inclusão antecipada da informação no histórico funcional se mostra tecnicamente inviável, pois no Sistema Meta 4 a alteração do histórico funcional implica em alteração da folha de pagamento. Como pretendem jogar os efeitos financeiros da transição para o contracheque de janeiro, a modificação das mutações funcionais se dará somente na primeira semana de janeiro de 2017. Clique aqui para fazer o download do ofício.

    Essa medida é ilegal e arbitrária! A lei é clara ao dizer que a transição se dará no mês de dezembro de 2016. Segundo o Art. 18 do Decreto 387 de 2015, que regulamenta o enquadramento do Plano:

    Art. 18 A transição para o novo Plano de Carreira ocorrerá em 1º de dezembro de 2016.

    § 1º No momento da transição, serão alterados os registros funcionais dos servidores enquadrados e implantadas as novas referências, correspondendo respectivamente às Tabelas de Vencimentos da Parte Especial e da Parte Permanente, nos respectivos Níveis de Educação Formal, conforme consta dos Anexos da Lei Municipal nº 14.544, de 11 de novembro de 2014.

    § 2º Nessa etapa, serão atualizados os registros referentes ao tempo de serviço e trajetória de carreira do servidor, acumulados em cada matrícula entre 1º de dezembro de 2014 e 30 de novembro de 2016, os quais serão computados no enquadramento final.

    A ausência do Secretaria Municipal de Recursos Humanos em várias reuniões previamente agendadas e a demora em dar uma resposta definitiva sobre essa situação só demonstram o descaso e a falta de respeito dessa administração para com os profissionais do magistério.

    Desrespeito com os aposentados

    No mesmo ofício, a SMRH joga a responsabilidade sobre o enquadramento dos aposentados para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC).

    O SISMMAC tentou várias vezes levantar junto ao IPMC informações sobre o enquadramento final dos aposentados que aderiram ao novo Plano, bem como das professoras que aderiram ao Plano enquanto ainda estavam na ativa e vieram a se aposentar posteriormente.

    Entretanto, não obtivemos nenhuma resposta da secretária Meroujy Cavet, que além de Secretária de Recursos Humanos também acumula o cargo de presidente do Instituto.

    Os aposentados com paridade e isonomia têm direito de serem enquadrados e receberam o pagamento junto com os profissionais da ativa. Atrasar o enquadramento dos aposentados fere mais uma legislação. O Decreto 285 de 2016, que regulamenta a implantação do Novo Plano de Carreira do Magistério para os aposentados, e que prevê no seu Art. 11

    Art. 11. A partir de 1º de dezembro de 2016, os servidores aposentados e pensionistas optantes serão enquadrados na tabela de vencimentos instituída pela Lei Municipal nº 14.544, de 11 de novembro de 2014.

    Calote com os ativos e calote também com os aposentados!

    Crescimentos da Lei 10.190/2001

    Os crescimentos horizontal e vertical previstos no Plano de Carreira antigo, na Lei 10190 de 2001, bem como o procedimento de transição da parte especial para a parte permanente também estão sendo jogados para 2017.

    Nos 15 anos em que essa lei foi aplicada para o magistério, apenas a gestão Gustavo Fruet não cumpriu com os prazos da legislação. O crescimento vertical e a transição que deveriam ter acontecido em 2015 só foram realizados em 2016. Agora, os crescimentos que deveriam ser realizados em 2016 ficarão para 2017.

    Estamos há meses cobrando esses procedimentos. Infelizmente, passada as eleições municipais, nada mais foi feito por essa administração.

    Magistério unido, por nenhum direito a menos!

    O ano de 2017 será de muita luta. Já no retorno às aulas, teremos uma assembleia da categoria para definirmos como iremos nos mobilizar para não permitir qualquer retirada de direitos. Além disso, a direção do SISMMAC visitará as escolas durante a Semana de Estudos Pedagógicos para debater todos os ataques que enfrentaremos. É importante recarregarmos nossas energias nessas férias e voltarmos no ano que vem com a disposição para a luta renovada.

    Só a luta muda a vida!

    Juntos somos mais fortes!

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  • 22 | 12 | 2016 - 21:04 Mobilização
    Confirmado o calote: transição para novo Plano só em janeiro de 2017

    Confirmado o calote: transição para novo Plano só em janeiro de 2017

    Em resposta ao SISMMAC, a Secretaria de Recursos Humanos deixou claro que não cumprirá prazos estabelecidos em lei

    Desde o início de dezembro, a direção do SISMMAC vem cobrando da administração municipal um posicionamento oficial sobre o enquadramento final no novo Plano de Carreira do magistério e a transição para a nova Tabela de Vencimentos.

    Após várias idas à Prefeitura e ao Delta, recebemos nesta quinta-feira (22) a resposta oficial do calote: a transição ocorrerá apenas em janeiro de 2017!

    Com isso, a gestão Fruet deixa de cumprir o último prazo estabelecido na Lei 14.544/2014 e põe em risco o nosso Plano de Carreira, jogando para a próxima administração a responsabilidade de terminar de efetivá-lo.

    No ofício nº 522/2016 entregue hoje pela administração, a pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos alega que a inclusão antecipada da informação no histórico funcional se mostra tecnicamente inviável, pois no Sistema Meta 4 a alteração do histórico funcional implica em alteração da folha de pagamento. Como pretendem jogar os efeitos financeiros da transição para o contracheque de janeiro, a modificação das mutações funcionais se dará somente na primeira semana de janeiro de 2017. Clique aqui para fazer o download do ofício.

    Essa medida é ilegal e arbitrária! A lei é clara ao dizer que a transição se dará no mês de dezembro de 2016. Segundo o Art. 18 do Decreto 387 de 2015, que regulamenta o enquadramento do Plano:

    Art. 18 A transição para o novo Plano de Carreira ocorrerá em 1º de dezembro de 2016.

    § 1º No momento da transição, serão alterados os registros funcionais dos servidores enquadrados e implantadas as novas referências, correspondendo respectivamente às Tabelas de Vencimentos da Parte Especial e da Parte Permanente, nos respectivos Níveis de Educação Formal, conforme consta dos Anexos da Lei Municipal nº 14.544, de 11 de novembro de 2014.

    § 2º Nessa etapa, serão atualizados os registros referentes ao tempo de serviço e trajetória de carreira do servidor, acumulados em cada matrícula entre 1º de dezembro de 2014 e 30 de novembro de 2016, os quais serão computados no enquadramento final.

    A ausência do Secretaria Municipal de Recursos Humanos em várias reuniões previamente agendadas e a demora em dar uma resposta definitiva sobre essa situação só demonstram o descaso e a falta de respeito dessa administração para com os profissionais do magistério.

    Desrespeito com os aposentados

    No mesmo ofício, a SMRH joga a responsabilidade sobre o enquadramento dos aposentados para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC).

    O SISMMAC tentou várias vezes levantar junto ao IPMC informações sobre o enquadramento final dos aposentados que aderiram ao novo Plano, bem como das professoras que aderiram ao Plano enquanto ainda estavam na ativa e vieram a se aposentar posteriormente.

    Entretanto, não obtivemos nenhuma resposta da secretária Meroujy Cavet, que além de Secretária de Recursos Humanos também acumula o cargo de presidente do Instituto.

    Os aposentados com paridade e isonomia têm direito de serem enquadrados e receberam o pagamento junto com os profissionais da ativa. Atrasar o enquadramento dos aposentados fere mais uma legislação. O Decreto 285 de 2016, que regulamenta a implantação do Novo Plano de Carreira do Magistério para os aposentados, e que prevê no seu Art. 11

    Art. 11. A partir de 1º de dezembro de 2016, os servidores aposentados e pensionistas optantes serão enquadrados na tabela de vencimentos instituída pela Lei Municipal nº 14.544, de 11 de novembro de 2014.

    Calote com os ativos e calote também com os aposentados!

    Crescimentos da Lei 10.190/2001

    Os crescimentos horizontal e vertical previstos no Plano de Carreira antigo, na Lei 10190 de 2001, bem como o procedimento de transição da parte especial para a parte permanente também estão sendo jogados para 2017.

    Nos 15 anos em que essa lei foi aplicada para o magistério, apenas a gestão Gustavo Fruet não cumpriu com os prazos da legislação. O crescimento vertical e a transição que deveriam ter acontecido em 2015 só foram realizados em 2016. Agora, os crescimentos que deveriam ser realizados em 2016 ficarão para 2017.

    Estamos há meses cobrando esses procedimentos. Infelizmente, passada as eleições municipais, nada mais foi feito por essa administração.

    Magistério unido, por nenhum direito a menos!

    O ano de 2017 será de muita luta. Já no retorno às aulas, teremos uma assembleia da categoria para definirmos como iremos nos mobilizar para não permitir qualquer retirada de direitos. Além disso, a direção do SISMMAC visitará as escolas durante a Semana de Estudos Pedagógicos para debater todos os ataques que enfrentaremos. É importante recarregarmos nossas energias nessas férias e voltarmos no ano que vem com a disposição para a luta renovada.

    Só a luta muda a vida!

    Juntos somos mais fortes!

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