Revista Fórum – Após 13 anos, o mecanismo que impedia o cumprimento constitucional de destinação de 18% da arrecadação de impostos para investimento educação foi derrubado. Na última quarta-feira, a Desvinculação das Receitas da União (DRU) para a educação, instituída em 1996, foi derrubada no Senado por meio da aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que também prevê a obrigação do ensino para crianças de 4 a 17 anos. Até então o mecanismo permitia a retirada dos investimentos sociais de até 20% dos recursos.
O fim da DRU da educação será progressivo. Neste ano, serão retidos 12,5% das verbas, em 2010 a retenção será de 5% e, em 2001 será nula. O maior debate agora é onde priorizar os investimentos com esses recursos, utilizados para pagamento de juros e amortizações da dívida pública. Apesar da desvinculação só valer para a educação, especialistas e movimentos sociais já comemoram a medida.
Para o advogado e especialista em políticas públicas para a educação Salomão Ximenes, da Ação Educativa, a medida “corrige um erro histórico”. Ele defende que uma das áreas que o governo federal deve priorizar é na “ampliação da oferta de vagas no ensino superior com qualidade, um pouco diferente do que tem sido feito hoje. Tem havido ampliação, mas tem sido feita com fragilidade na infra-estrutura”.
Outra prioridade é a garantia da relação custo-aluno-qualidade em todos os níveis de ensino em todo o país. Atualmente, a destinação das verbas, provindas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) considera somente o custo-aluno em relação às verbas disponíveis. “É preciso assegurar que a complementação da União ao Fundeb tome como base não o recurso disponível, mas o recurso mínimo para garantir a qualidade”.
O piso nacional, recentemente aprovado no Congresso também seria outro ponto a ser priorizado pelo governo federal. Apesar do pagamento dos salários ser de responsabilidade dos municípios e estados, a União deve complementar as verbas caso o município não consiga cumprir com o piso. “Não são todos, mas tem muito município que não tem como cumprir sozinho (a Lei do Piso)”, afirma Ximenes.
A destinação das verbas também devem priorizar o apoio às redes municipais na ampliação da rede de ensino infantil, diz o advogado. “Tem o recursos do MEC (Ministério da Educação), mas precisa de mais recursos. Tem um déficit altíssimo (de creches)”.
Ele lembra que a valorização da carreira docente também é importante e está dentro dessas políticas colocadas anteriormente. Antes de se pensar em formação complementar do professor é preciso valorizar a formação básica da categoria. “O que é fundamental é a formação inicial dos professores com qualidade nas universidades públicas”, afirma. “Hoje, o acesso à universidade é tão elitizado, que os estudantes egressos não vão pra escola pública, porque nela eles são desvalorizados. Aí entra também a garantia do piso”, diz. Como consequência, coloca o pesquisador, professores formados em universidades com baixa qualidade de formação são os que mais ocupam as vagas relegadas pela elite que sai das universidades públicas. “Por isso é preciso garantir a oferta de vagas públicas (na universidade)”.
Fonte de verbas
Com o fim progressivo da DRU, a previsão é de que o governo tenha mais R$ 9 bilhões até o fim de 2011 para investir em educação. Porém, Ximenes lembra que ultimamente os gastos com folha de pagamento de professores de universidades e institutos federais têm aumentado, o que não necessariamente representará um aumento real de recursos para a área.
“Nos últimos 20 anos houve uma diminuição da receita de impostos e uma elevação das outras receitas, sobretudo no âmbito da União”, observa. A restrição de recursos acaba mantendo a destinação de verbas restrita ao custo-aluno “e não possibilita o crescimento do acesso na educação infantil e na EJA (educação de jovens e adultos), uma área também com déficit”, diz.
Uma saída para promover um aumento real dos recursos pode ser o fundo público a ser criado com as verbas do pré-sal. “É uma forma de assegurar que esses recursos que oriundos de fontes não renováveis sejam revertidos para o bem comum através de estruturação do sistema de ensino”.
Texto de Camila Souza Ramos
