O Movimento de Mulheres está coletando adesões a um abaixo-assinado on-line para que não seja exigida a representação condicionada das vítimas da violência doméstica, que recorrem à Lei Maria da Penha.
Traduzindo do “juridiquês”, com a representação condicionada, a mulher vítima de violência faz a queixa crime e precisa se manifestar para dar sequência ao processo. O Ministério Público só tem autoridade para levar o caso adiante em caso de representação incondicionada.
Esta barreira institucional nega eficácia e desvirtua os propósitos da Lei 11.340, que considera as relações hierárquicas de gênero, o ciclo da violência e os motivos pelos quais as mulheres são obrigadas a “retirar” a queixa: medo de novas agressões, falta de apoio social, dependência econômica, descrédito na Justiça, entre muitos.
Para assinar a petição on-line, clique aqui.
Superar barreiras
Para que a Lei Maria da Penha possa valer de fato é preciso superar mais barreiras, como a criação dos juizados específicos para julgar os crimes, desconsiderados como prioridade política.
Em Curitiba ainda não foram criados Centro de Referência e Casas de Abrigo para mulheres vítimas da violência por falta de interesse da bancada de apoio do prefeito municipal.
A vereadora professora Josete apresentou projetos de lei com estes objetivos. Os centros de referência serviriam para dar apoio psicológico e jurídico a essas mulheres. Nas Casas de Abrigo elas poderiam permanecer por determinado período, para não precisarem voltar aos seus algozes.
A proposta de se criar os Centros de Referência continua parada na Câmara Municipal. A criação das Casas de Abrigo passou por todas as comissões e só foi votada por determinação judicial. O projeto foi rejeitado. Deve ser reapresentado nesta nova legislatura.
