Após inúmeras tentativas do sindicato de obter a garantia do cumprimento da Lei 8785/95, a Prefeitura não cedeu. A lei estabelece 20 dias de recesso mais 30 de férias entre dezembro e fevereiro para profissionais do magistério, independente de onde estejam lotados/as.
As negociações até pareciam avançar, mas na última hora a Prefeitura recuou de sua proposta inicial. Se antes acenava para o respeito ao direito neste ano e o pagamento dos dias trabalhados nos anos anteriores como hora-extra, preferiu voltar atrás e descumprir a lei.
Com o fato consumado, o Sismmac encaminhou a decisão da assembléia realizada em 4 de novembro e entrou com medida cautelar na justiça.
Esta ação é preparatória para o processo que vai cobrar os dias trabalhados a mais nos anos anteriores. Ela requer que o juiz antecipe a decisão sobre os dias relativos ao recesso e férias que iniciarão em breve, antes de julgar o mérito.
Os profissionais interessados em integrar a ação devem entregar a documentação no jurídico do Sismmac até o dia 20 de janeiro.
