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  • Confira as ações jurídicas do SISMMAC contra o pacotaço
    05 | 09 | 2017 - 16:58 Legislação

    Confira as ações jurídicas do SISMMAC contra o pacotaço

    O departamento jurídico do SISMMAC formulou ações para questionar os projetos do pacotaço

    O enfrentamento contra o pacote de maldades proposto pelo prefeito Rafael Greca continua. No primeiro semestre de 2017, o magistério de Curitiba parou e lutou bravamente contra a aprovação dos projetos que retirariam nossos direitos se aprovados pelos vereadores da bancada do tratoraço.

    No dia 26 de junho, data que ficará para a história de luta da nossa categoria, o pacotaço de ajuste fiscal foi aprovado pelos vereadores na Ópera de Arame, sob protesto e violência contra os professores e outros servidores municipais. Apesar desse cenário, nossa luta não acabou! Mantemos nossa mobilização com diversas ações e partimos também para a instância jurídica.

    Algumas mudanças dentro do ajuste fiscal aprovado na Câmara podem e estão sendo questionadas pelo departamento jurídico do SISMMAC.

    Entenda um pouco das principais ações jurídicas referentes ao pacotaço:

    · Plano de carreira. Reivindicamos o fim do congelamento inconstitucional imposto pela Prefeitura, além do pagamento dos retroativos dos Planos de Carreira dos servidores do magistério de Curitiba.

    · Data-Base. Deveria ter sido paga já no contracheque de abril. No entanto, o pagamento não foi feito. Temos direito a receber a correção da inflação de abril até junho, quando a bancada do tratoraço aprovou a mudança da lei.

    · Vale alimentação. A mudança na lei compromete todo o pagamento do vale-alimentação do mês com o registro de uma falta. Por meio da ação jurídica nós exigimos que a lei seja revertida para a norma antiga, na qual somente a falta do dia era descontada.

    · Licença prêmio.Reivindicamos a volta da licença para tratamento da saúde de pessoas da família para o rol de afastamentos que não reiniciam a contagem. Além disso, queremos retirar o artigo que prevê a concessão automática e obrigatória da licença-prêmio.

    · IPMC O débito que essa gestão insiste em afirmar que o nosso Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC) tem com a Prefeitura é inexistente. Os R$700 milhões são essenciais para a saúde da nossa aposentadoria e queremos que esse dinheiro seja devolvido!

    · Dívidas não empenhadas. Exigimos em nossa ação jurídica que haja um maior controle externo sobre o pagamento das dívidas não empenhadas da Prefeitura, com o objetivo de garantir a transparência nas contas da administração pública.

    · Lei de responsabilidade fiscal. A formulação dessa lei não é de competência do município, e sim da União! Reivindicamos a anulação dessa proposta inconstitucional que aumenta gastos com cargos comissionados.

    · Propaganda do cobertor. Dinheiro público não poderia ter sido gasto para tentar ganhar o apoio da população na aprovação de um projeto que é de interesse do prefeito. A propaganda já está fora do ar, mas queremos que o dinheiro usado seja devolvido.

    Enquanto isso, nas escolas, o projeto mal foi aprovado e já começamos a sentir na pele a retirada de direitos. Lidamos diariamente com a falta de incentivo e de valorização da educação por parte dessa gestão.

    Por isso, mesmo com as ações em tramitação, é imprescindível continuar construindo a nossa mobilização e denunciar os problemas enfrentados nas unidades escolares. Desde a qualidade da alimentação oferecida para as crianças até a estrutura física e a falta de profissionais.

    Não podemos abaixar a cabeça agora. Os ataques dessa gestão não devem parar por aí e precisamos nos manter unidos, atentos e organizados para barrar os ataques que a Prefeitura tenta impor contra o funcionalismo público. Continuaremos firmes na luta por nossos direitos e por uma educação pública de qualidade!

    Eu acredito na luta!

    Matéria publicada na edição de setembro do jornal Diário de Classe
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  • 05 | 09 | 2017 - 16:58 Legislação
    Confira as ações jurídicas do SISMMAC contra o pacotaço

    Confira as ações jurídicas do SISMMAC contra o pacotaço

    O departamento jurídico do SISMMAC formulou ações para questionar os projetos do pacotaço

    O enfrentamento contra o pacote de maldades proposto pelo prefeito Rafael Greca continua. No primeiro semestre de 2017, o magistério de Curitiba parou e lutou bravamente contra a aprovação dos projetos que retirariam nossos direitos se aprovados pelos vereadores da bancada do tratoraço.

    No dia 26 de junho, data que ficará para a história de luta da nossa categoria, o pacotaço de ajuste fiscal foi aprovado pelos vereadores na Ópera de Arame, sob protesto e violência contra os professores e outros servidores municipais. Apesar desse cenário, nossa luta não acabou! Mantemos nossa mobilização com diversas ações e partimos também para a instância jurídica.

    Algumas mudanças dentro do ajuste fiscal aprovado na Câmara podem e estão sendo questionadas pelo departamento jurídico do SISMMAC.

    Entenda um pouco das principais ações jurídicas referentes ao pacotaço:

    · Plano de carreira. Reivindicamos o fim do congelamento inconstitucional imposto pela Prefeitura, além do pagamento dos retroativos dos Planos de Carreira dos servidores do magistério de Curitiba.

    · Data-Base. Deveria ter sido paga já no contracheque de abril. No entanto, o pagamento não foi feito. Temos direito a receber a correção da inflação de abril até junho, quando a bancada do tratoraço aprovou a mudança da lei.

    · Vale alimentação. A mudança na lei compromete todo o pagamento do vale-alimentação do mês com o registro de uma falta. Por meio da ação jurídica nós exigimos que a lei seja revertida para a norma antiga, na qual somente a falta do dia era descontada.

    · Licença prêmio.Reivindicamos a volta da licença para tratamento da saúde de pessoas da família para o rol de afastamentos que não reiniciam a contagem. Além disso, queremos retirar o artigo que prevê a concessão automática e obrigatória da licença-prêmio.

    · IPMC O débito que essa gestão insiste em afirmar que o nosso Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC) tem com a Prefeitura é inexistente. Os R$700 milhões são essenciais para a saúde da nossa aposentadoria e queremos que esse dinheiro seja devolvido!

    · Dívidas não empenhadas. Exigimos em nossa ação jurídica que haja um maior controle externo sobre o pagamento das dívidas não empenhadas da Prefeitura, com o objetivo de garantir a transparência nas contas da administração pública.

    · Lei de responsabilidade fiscal. A formulação dessa lei não é de competência do município, e sim da União! Reivindicamos a anulação dessa proposta inconstitucional que aumenta gastos com cargos comissionados.

    · Propaganda do cobertor. Dinheiro público não poderia ter sido gasto para tentar ganhar o apoio da população na aprovação de um projeto que é de interesse do prefeito. A propaganda já está fora do ar, mas queremos que o dinheiro usado seja devolvido.

    Enquanto isso, nas escolas, o projeto mal foi aprovado e já começamos a sentir na pele a retirada de direitos. Lidamos diariamente com a falta de incentivo e de valorização da educação por parte dessa gestão.

    Por isso, mesmo com as ações em tramitação, é imprescindível continuar construindo a nossa mobilização e denunciar os problemas enfrentados nas unidades escolares. Desde a qualidade da alimentação oferecida para as crianças até a estrutura física e a falta de profissionais.

    Não podemos abaixar a cabeça agora. Os ataques dessa gestão não devem parar por aí e precisamos nos manter unidos, atentos e organizados para barrar os ataques que a Prefeitura tenta impor contra o funcionalismo público. Continuaremos firmes na luta por nossos direitos e por uma educação pública de qualidade!

    Eu acredito na luta!

    Matéria publicada na edição de setembro do jornal Diário de Classe

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