Durante a gestão do então prefeito Gustavo Fruet foram aprovados,
em 2014, foram aprovados os planos de carreira do magistério municipal e dos
professores da educação infantil.
Após assumir a prefeitura, Rafael Greca congelou a implementação
desses planos de carreira em 2017. Não satisfeito, em 2020, sua administração,
por meio da Procuradoria Geral do Município, decidiu questionar judicialmente a
constitucionalidade dos planos aprovados para as duas carreiras da educação
municipal (profissional do magistério e professor da educação infantil).
Inconstitucionalidade?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela
Procuradoria municipal também foi encampada pelo Ministério Público do estado
do Paraná (MP-PR), ambos argumentando que não havia previsão orçamentária para
a execução dos planos de carreira dos professores da rede pública municipal.
Essas justificativas não refletem a realidade, uma vez que,
durante o processo de tramitação dos projetos que originaram as leis, foram
apresentados estudos de impacto financeiro e outras exigências, comprovando a
viabilidade orçamentária das propostas.
Sindicatos farão defesa da
Constitucionalidade dos planos
O SISMMAC e o SISMUC participarão como “amicus curiae”, ou seja,
como assistentes no debate, para defender os interesses dos servidores.
Apesar de não terem responsabilidade sobre o resultado do
julgamento (já que as ações são sobre as leis aprovadas pela Câmara dos
Vereadores), as assessorias jurídicas dos sindicatos farão a defesa dos planos
de carreira aprovados em 2014, considerando que não há inconstitucionalidade
nenhuma nas leis.
Julgamento será dia 16 de maio
Estas duas ações, da Procuradoria e do Ministério Público, serão
julgadas na próxima segunda-feira (16) pelo Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que é composto por 25 desembargadores.
A depender da decisão do TJ-PR, poderá haver importantes
repercussões para as pautas do magistério e dos servidores municipais. Por
isso, o SISMMAC convoca toda a categoria a acompanhar o julgamento, que começa
às 13h30 e terá transmissão online no canal do YouTube do TJ-PR.
Fonte: SISMMAC
