A gestão do prefeito Rafael Greca tem 72 horas para
responder ao Judiciário sobre a convocação de profissionais contratados via
Processo Seletivo Simplificado (PSS) para escolha de vagas no remanejamento. A
decisão da Justiça atende a uma ação movida pelo departamento jurídico do
SISMMAC, que questiona a convocação desses servidores com vínculo temporário
antes que a administração tenha usado os instrumentos legais que dispõe hoje
para que as vagas sejam preenchidas por servidores concursados.
A escolha de vagas dos profissionais contratados via PSS
começou no dia 10 de dezembro, antes que todas as etapas do processo de
remanejamento fossem encerradas. Ao fazer isso, a Prefeitura fere um princípio
básico da administração pública: prioriza a contratação temporária, que pela
legislação deve acontecer apenas com caráter de necessidade excepcional, em
detrimento dos servidores com vínculo efetivo. Na prática, isso prejudica os
professores concursados que entrarão com requerimento para mudança de turno ou
local de trabalho e aqueles que possuem um padrão de 20h e podem dobrar a carga
horária com o Regime Integral de Trabalho (RIT).
Além de ingressar com a ação, o SISMMAC também tem uma
reunião agendada para hoje, dia 16 e dezembro, com a Prefeitura para debater o
assunto. O Sindicato reivindica que a
administração priorize os servidores concursados para o preenchimento das
vagas, garantindo que a fase dos requerimentos do remanejamento, troca de
turnos e o chamamento de RITs ocorram antes da escolha de vagas por parte dos profissionais
contratados via PSS.