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Prefeitura tem 72h para responder sobre ordem para escolha de vagas

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A gestão do prefeito Rafael Greca tem 72 horas para
responder ao Judiciário sobre a convocação de profissionais contratados via
Processo Seletivo Simplificado (PSS) para escolha de vagas no remanejamento.
A
decisão da Justiça atende a uma ação movida pelo departamento jurídico do
SISMMAC,
que questiona a convocação desses servidores com vínculo temporário
antes que a administração tenha usado os instrumentos legais que dispõe hoje
para que as vagas sejam preenchidas por servidores concursados.

A escolha de vagas dos profissionais contratados via PSS
começou no dia 10 de dezembro, antes que todas as etapas do processo de
remanejamento fossem encerradas. Ao fazer isso, a Prefeitura fere um princípio
básico da administração pública: prioriza a contratação temporária, que pela
legislação deve acontecer apenas com caráter de necessidade excepcional, em
detrimento dos servidores com vínculo efetivo
. Na prática, isso prejudica os
professores concursados que entrarão com requerimento para mudança de turno ou
local de trabalho e aqueles que possuem um padrão de 20h e podem dobrar a carga
horária com o Regime Integral de Trabalho (RIT).

Além de ingressar com a ação, o SISMMAC também tem uma
reunião agendada para hoje, dia 16 e dezembro, com a Prefeitura para debater o
assunto. O Sindicato reivindica que a
administração priorize os servidores concursados para o preenchimento das
vagas, garantindo que a fase dos requerimentos do remanejamento, troca de
turnos e o chamamento de RITs ocorram antes da escolha de vagas por parte dos profissionais
contratados via PSS.

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