O vereador Renato Freitas pediu
vistas no projeto de lei complementar do desprefeito Rafael Greca que pretende
alterar as regras para aposentadoria dos servidores municipais. O projeto
estava na pauta para discussão na reunião da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara de Vereadores na tarde desta terça-feira (23). O relator,
vereador Marcelo Fachinello, já deu parecer favorável à tramitação do projeto,
que foi encaminhado com pedido de urgência pelo desprefeito Greca.
Com o pedido de vistas, o projeto
não chegou a ser discutido. Se aprovado na CCJ, o projeto segue para votação em
sessão plenária.
Com o PL complementar, novas
regras para a aposentadoria das servidoras e servidores municipais entrarão em
vigor. Entre as mudanças está o aumento da idade mínima para aposentadoria,
que passa a ser de 62 anos para servidoras do quadro geral e 65 para
servidores. Para o magistério, a idade mínima passa a ser de 57 anos para
professoras e 60 para professores.
Além disso, o PL complementar
fixa em 14% o percentual de taxação de aposentados e pensionistas que recebem
acima salário-mínimo e estabelece regras de transição que afetam quem
diretamente quem está perto da aposentadoria.
Mobilização para barrar ataques
Nossa mobilização para coletar assinaturas pelo referendo
popular segue firme. Essa é nossa principal ferramenta para reverter os ataques já
aprovados com alteração na Lei Orgânica e para impedir que as mudanças
previstas no Projeto de Lei Complementar entrem em vigor.
O objetivo é coletar 100 mil
assinaturas, por isso, a contribuição de cada servidor na coleta de assinaturas
é tão importante. Agora é hora de mobilizarmos o maior número de pessoas
possível para atingir a nossa meta. Após
a coleta de assinaturas, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) precisa acatar o
pedido. Caso haja a confirmação do referendo, o projeto já a o Projeto de
Lei aprovado fica em suspenso que saia o resultado do referendo.
Nosso prazo para coleta das
assinaturas vai até o dia 26 de novembro, próxima sexta-feira. As folhas
assinadas devem ser entregues no SISMMAC (Rua Nunes Machado, 1644) e no SISMUC
(Rua Nunes Machado, 1577) até o dia 26 de novembro. Esse é o prazo máximo para
termos tempo hábil para conferir e encaminhar as folhas assinadas e o pedido de
realização do referendo para o TRE. O formulário está disponível para impressão
aqui.
