Mesmo sendo
inconstitucional, a maioria dos vereadores que compõem a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Vereadores de Curitiba votaram pela
devolução aos autores do projeto de lei que pretende autorizar o ensino
domiciliar em Curitiba. A votação aconteceu em reunião virtual da CCJ, que
aconteceu na tarde desta terça-feira (8).
#@txt1833@#O voto pela
devolução do projeto aos autores seguiu o novo parecer, feito pelo vereador
Osias Moraes. Foram sete votos pela devolução e dois pelo arquivamento do
projeto. A proposta já havia sido votada em reunião da CCJ no último dia 1º de
junho, e como a votação ficou dividida em pedidos de mais informações, arquivamento
e pelo trâmite da proposta, o projeto de lei foi redistribuído para novo
relator.
A inconstitucionalidade da proposta foi apontada
inclusive pela Procuradoria Jurídica da Câmara, mas mesmo assim os vereadores
votaram pela devolução aos autores.Com a decisão desta terça-feira (8), os autores poderão
fazer correções para que a proposta volte a tramitar. O problema é que o
projeto é inconstitucional, pois uma lei municipal não pode ser contrária à legislação de
competência federal. No caso, a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre
outras leis, definem a obrigatoriedade de mães e pais matricularem seus filhos
na rede regular de ensino.
Oprojeto de lei 005.00100.2021 foi
apresentado no final de março pelos vereadores Eder Borges (PSD), Marcelo
Fachinello (PSC), Indiara Barbosa (Novo) e Amália Tortato (Novo). Os autores
tentam pegar carona na onda ultraconservadora, já que a regulamentação do
ensino domiciliar é a prioridade eleita por Bolsonaro para a educação em 2021.
A proposta ignora a importância do convívio e da
socialização para o processo de ensino-aprendizagem, além de afrontar a legislação nacional
vigente.
O SISMUC e o SISMMAC estão acompanhando a tramitação do projeto,
buscando contribuir também com o debate sobre a importância do ambiente escolar
como espaço de socialização e vivência indispensável para o aprendizado e a
formação crítica dos estudantes. É importante que
você também continue fazendo pressão para que os vereadores votem pelo
arquivamento dessa proposta inconstitucional! Envie mensagens e e-mails aos
vereadores e ajude a fortalecer a cobrança em defesa da escola pública!
