Sismac
  • 20 | 11 | 2020 - 09:59 Informe-se

    Entenda a cobrança do ICS no 13º salário

    Entenda a cobrança do ICS no 13º salário
    Cobrança prevista na Lei 9.626/1999 costuma gerar dúvidas entre as servidoras e servidores

    A Lei Municipal nº 9.626/1999, que criou o Instituto Curitiba de Saúde (ICS), autoriza que o desconto também seja feito sobre 13º salário dos servidores públicos municipais.

    A autorização para essa cobrança está prevista no Capítulo III da Lei nº 9.626/1999, que trata das formas de Custeio do Sistema. Além de permitir que o percentual seja descontado sobre ovalor bruto da remuneração e gratificação natalina dos servidores, esse trecho da lei também define o percentual de contribuição pago pela Prefeitura.

    Mesmo com a transformação em um plano de saúde com adesão voluntária em 2012, o ICS permanece como um sistema solidário e contributivo, custeado pelos servidores e pela administração municipal. A cobrança de um percentual garante que os salários mais altos contribuam com mais, enquanto quem recebe menos também contribui com menos. Além disso, não há cobrança diferenciada por faixa etária, uma prática comum nos planos de saúde comerciais que prejudica quem tem idade avançada ou doença pré-existente.

    O ICS é patrimônio das servidoras e servidores municipais e por isso devemos fortalecer a cobrança, fiscalização e defesa do nosso Instituto!

    Alguma ação judicial questiona o desconto?

    Em 2014, uma ação que conseguiu suspender a cobrança do ICS na gratificação natalina, com o argumento de que a entrada no ICS era obrigatória. Entretanto, a liminar que barrou o desconto foi derrubada e a cobrança foi retomada. Um novo recurso foi apresentado em julho deste ano, que ainda não foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Há poucas chances de sucesso, pois a Súmula do STF nº 608 consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplicado aos contratos de planos de saúde geridos por entidades de autogestão patrocinada, como é o caso do ICS.

    Negociações esbarram na ameaça de aumento da alíquota mensal

    Há possibilidade da alíquota mensal aumentar caso o número de parcelas diminua. Na última alteração da lei do ICS, a Prefeitura indicou que, caso seja obrigada a não descontar no 13º salário, distribuiria o valor total cobrado em 12 parcelas ao invés de 13, o que aumentaria a alíquota mensal.

    A alíquota está em 3,9% atualmente e poderia subir para 4,22% caso a Prefeitura distribua o percentual cobrado em 12 parcelas ao invés de 13.

  • 20 | 11 | 2020 - 09:59 Informe-se

    Entenda a cobrança do ICS no 13º salário

    Entenda a cobrança do ICS no 13º salário
    Cobrança prevista na Lei 9.626/1999 costuma gerar dúvidas entre as servidoras e servidores

    A Lei Municipal nº 9.626/1999, que criou o Instituto Curitiba de Saúde (ICS), autoriza que o desconto também seja feito sobre 13º salário dos servidores públicos municipais.

    A autorização para essa cobrança está prevista no Capítulo III da Lei nº 9.626/1999, que trata das formas de Custeio do Sistema. Além de permitir que o percentual seja descontado sobre ovalor bruto da remuneração e gratificação natalina dos servidores, esse trecho da lei também define o percentual de contribuição pago pela Prefeitura.

    Mesmo com a transformação em um plano de saúde com adesão voluntária em 2012, o ICS permanece como um sistema solidário e contributivo, custeado pelos servidores e pela administração municipal. A cobrança de um percentual garante que os salários mais altos contribuam com mais, enquanto quem recebe menos também contribui com menos. Além disso, não há cobrança diferenciada por faixa etária, uma prática comum nos planos de saúde comerciais que prejudica quem tem idade avançada ou doença pré-existente.

    O ICS é patrimônio das servidoras e servidores municipais e por isso devemos fortalecer a cobrança, fiscalização e defesa do nosso Instituto!

    Alguma ação judicial questiona o desconto?

    Em 2014, uma ação que conseguiu suspender a cobrança do ICS na gratificação natalina, com o argumento de que a entrada no ICS era obrigatória. Entretanto, a liminar que barrou o desconto foi derrubada e a cobrança foi retomada. Um novo recurso foi apresentado em julho deste ano, que ainda não foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Há poucas chances de sucesso, pois a Súmula do STF nº 608 consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplicado aos contratos de planos de saúde geridos por entidades de autogestão patrocinada, como é o caso do ICS.

    Negociações esbarram na ameaça de aumento da alíquota mensal

    Há possibilidade da alíquota mensal aumentar caso o número de parcelas diminua. Na última alteração da lei do ICS, a Prefeitura indicou que, caso seja obrigada a não descontar no 13º salário, distribuiria o valor total cobrado em 12 parcelas ao invés de 13, o que aumentaria a alíquota mensal.

    A alíquota está em 3,9% atualmente e poderia subir para 4,22% caso a Prefeitura distribua o percentual cobrado em 12 parcelas ao invés de 13.

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