O fim da estabilidade e dos
demais direitos dos servidores públicos não é o principal alvo da Proposta de
Emenda Complementar 32/2020, chamada de Reforma Administrativa. Na verdade, a destruição dessas garantias é um meio
para avançar na terceirização e entregar nas mãos da iniciativa privada serviços públicos que
hoje são direito da população e obrigação do Estado.
A
tentativa de mudar o papel do poder público na prestação de serviços públicos
fica evidente quando observamos quais os novos princípios vão conduzir a
administração pública se essa reforma for aprovada.
O
princípio da subsidiariedade prevê que o Estado deixe de ser o principal responsável pela prestação dos serviços
públicos e se torne um subsidiário,
uma espécie de coadjuvante, com a função de auxiliar os empresários que lucram com a gestão privada da
educação, saúde, assistência social e demais direitos sociais. A Reforma
Administrativa prevê que poder público
só atue diretamente nas áreas em que a iniciativa privada não tem interesses ou
condições de atuar.
A
mudança pode até parecer sutil à primeira vista, mas se trata de uma alteração radical que
inverte por completo as garantias previstas na Constituição Federal de 1988.
Imagine se o governo não pudesse mais investir nas universidades
públicas e dependesse apenas de programas de isenção fiscal, como o ProUni,
para estimular a educação superior privada?
Além de colocar em risco a qualidade do ensino, já que as
universidades públicas são melhores avaliadas do que as particulares, essa
mudança também prejudica a produção de conhecimento. Nesse momento de pandemia,
as universidades públicas realizam 1.260 pesquisas sobre Covid-19, segundo
levantamento Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de
Ensino Superior (Andifes). 99% de todas as pesquisas científicas do país são
produzidas por universidades públicas, segundo a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior (Capes).
Essa mudança coloca em risco a abertura de novos CMEIs e escolas
públicas. Ao invés de investir na construção de equipamentos públicos, o
governo poderá direcionar a demanda por novas vagas para instituições privadas
que cobram mensalidade. Para isso, pode acabar com a oferta de vagas na rede
pública ou ampliar convênios e outras formas de reserva de vagas na iniciativa
privada, como já ocorre em Curitiba com os CEIs conveniados. Vale a pena lembrar que o ministro da
Economia, Paulo Guedes, já deixou claro que quer utilizar recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para criar o
voucher-creche, um auxílio de R$ 250 que seria pago a famílias em situação de
vulnerabilidade social para matricular o filho em uma creche privada.
A entrega dos serviços públicos à
iniciativa privada vem sempre acompanhada da promessa de gerar economia aos
cofres públicos. Entretanto, basta olhar os exemplos concretos para perceber
que isso sempre custa muito caro à população por causa da piora na qualidade,
da falta de transparência e dos escândalos cada vez mais frequentes de
superfaturamento.
A terceirização da saúde pública
por meio das Organizações Sociais é um grande exemplo disso. Faz menos de um
mês que Carlos Alberto de Andrade, que até então era secretário de Saúde da
gestão Hissam, perdeu o cargo e está sendo investigado pela Gaeco junto com um
cargo comissionado por suspeita de terem se beneficiado com o esquema de
corrupção de Organizações Sociais que administram hospitais públicos, como o
HMA.
Serviços públicos são direitos sociais
A compreensão de que educação,
saúde, assistência social, segurança pública e demais serviços públicos são
direitos sociais e que o Estado é responsável por garantir o acesso universal a
esses direitos é base de conquistas importantes, como a criação do Sistema
Único de Saúde (SUS), de sistemas públicos de previdência e até mesmo a
universalização do acesso à educação infantil a partir de 2016.
Transformar o poder público em
“coadjuvante” é parte de uma estratégia que busca transformar em mercadoria
serviços públicos que hoje são direitos sociais
garantidos na Constituição Federal, abrindo mais mercado para os
empresários dos planos de saúde, dos fundos de pensão e da educação privada. Não há dúvidas de que a população
trabalhadora, especialmente a mais pobre, só tem a perder com isso!
A Reforma Administrativa está
inserida em um contexto de profundo desmonte dos serviços públicos. O princípio
da subsidiariedade é mais um exemplo de que a proposta não combate os
principais problemas enfrentados, nem traz
melhorias para avançar na qualidade dos serviços públicos. O verdadeiro
objetivo da PEC 32/2020 é jogar a
população contra os servidores, ampliar a contratação de temporários e de apadrinhados políticos e
favorecer a entrega dos serviços públicos para a iniciativa privada.
Ajude a defender os serviços
públicos e diga NÃO à Reforma Administrativa!
