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TCE acata denúncia dos sindicatos e suspende repasse a concessionárias

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O Tribunal de Contas do Estado do
Paraná (TCE-PR) acatou o pedido dos sindicatos e suspendeu o repasse milionário
que o desprefeito Rafael Greca tinha programado para as empresas do transporte coletivo
de Curitiba.
O TCE concedeu medida cautelar suspendendo o repasse, em função
das irregularidades na Lei Municipal nº 15.627/2020, aprovada pelos vereadores
da base de apoio do prefeito para cobrir o suposto prejuízo causado pela queda
no número de passageiros durante a pandemia do Coronavírus.

O SISMMAC e o SISMUC, em conjunto com outras seis entidades que participam da Plenária
Popular do Transporte, assinaram a denúncia protocolada no TCE – PR,
questionado as irregularidades, como a falta de dados sobre os impactos orçamentários
e a ausência de indicação das fontes de recurso para o repasse milionário de R$
20 milhões por 90 dias.

Na decisão, o TCE afirma “chega-se a conclusão que o
município de Curitiba, ao instituir, através da Lei n° 15.627/20, o Regime
Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento
econômico e social da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da
COVID-19, criou despesa (art. 9º de referida Lei) a ser suportada pelo
município sem, contudo, indicar a origem dos recursos para custeá-la”. Ainda no
documento, o Tribunal afirma que o município negligenciou algumas determinações
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O município, ao criar despesa com a
instituição do regime emergencial de operação e custeio do transporte coletivo,
deveria, no mínimo, ter estimado o impacto orçamentário-financeiro no ano vigente
e nos dois subsequentes”.

A
falta de previsão dos impactos financeiros é uma clara violação ao Artigo 54 da
Lei Orçamentária Municipal (LOM),
na qual está
expressa a obrigatoriedade de apresentar as indicações da fonte de recurso e os
impactos nas contas do município, o que não foi feito em nenhum momento, nem
quando a Lei foi publicada no Diário Oficial, no dia 5 maio.

De forma arbitrária, o desprefeito atropelou a legislação
para garantir os recursos para os grandes empresários, ao invés dar condições
de trabalho adequadas para os servidores municipais.
A falta de dados sobre os impactos de ordem
orçamentária no município e a ausência da indicação das fontes de recursos podem
representar uma carta branca em favor das empresas concessionárias, conforme
consta na denúncia.

A decisão é uma vitória da luta
conjunta dos trabalhadores.
O SISMMAC e o SISMUC, que acompanham as reais condições de trabalho dos
servidores municipais diante dessa crise sem precedentes no país, entendem que
os recursos poderiam ser usados para melhorar os serviços oferecidos para a
população de Curitiba e dar condições de trabalho adequadas para os servidores
municipais.

É
no mínimo contraditório que a Prefeitura aprove um auxílio emergencial aos
empresários do transporte coletivo e um empréstimo de R$ 60 milhões para o
asfalto, ao mesmo tempo em que é fornecido equipamento de proteção individual
de péssima qualidade aos servidores
e a administração se recusa a renovar
contratos, deixando cerca de 600 professores com os salários cortados pela
metade
.

Também assinam a denúncia: o
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
(Andes-Sindicato Nacional), Associação dos Professores da UFPR (APUFPR),
Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge/PR), Sindicato dos Trabalhadores em
Urbanização do Paraná (SindiUrbano/PR), APP-Sindicato dos Trabalhadores em
Educação Pública do Paraná e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos
bancários, financiários e empresas do ramo financeiro de Curitiba e Região.

Seguimos firmes na luta!

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