Causou indignação entre os
servidores municipais a proposta de lei que cria um estatuto próprio para os funcionários
da Câmara Municipal e inclui dois direitos que os vereadores tiraram dos demais
servidores: o pagamento em dinheiro do auxílio-transporte e o pagamento do
adicional de férias no mês anterior ao da fruição. A retirada dos dois
benefícios foi aprovada pela maioria dos vereadores na votação do pacotaço em
2017.
Por que os servidores do
Legislativo têm direito aos benefícios e os servidores que atendem a população
não?
#@arq1080@#Os servidores de carreira da
Câmara têm direito a um estatuto próprio, que chega com atraso de 61 anos. Mas
a posição da bancada do prefeito na Câmara ofende os servidores públicos
municipais que perderam os benefícios e veem que as decisões dos vereadores são
norteadas por dois pesos e duas medidas bem diferentes.
O fim do pagamento em dinheiro do
auxílio-transporte representa uma perda média de R$ 200,00 no salário dos
servidores públicos municipais. Para quem já está com salário defasado pela não
reposição da inflação, a perda representa mais um aperto no orçamento doméstico,
além de dificultar o acesso ao local de trabalho.
O desrespeito aos demais
servidores é ainda maior devido ao fato de a maioria dos trabalhadores da
Câmara ser composta por cargos comissionados: são 302 comissionados e 165
servidores efetivos. Além disso, trabalham no centro da cidade, local atendido
por várias linhas de transporte público. Realidade muito diferente da dos
demais servidores municipais que, em muitos casos, percorrem longas distâncias,
nem sempre atendidas pelo transporte público, para chegar ao local de trabalho.
O pacotaço também alterou a data
de pagamento do adicional de férias, que passou a ser feito só no mês de
fruição e não mais no mês anterior. A mudança dificulta o planejamento
financeiro e vem prejudicando o conjunto dos servidores municipais.
O projeto de lei foi apresentado
neste mês de agosto e aguarda parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara
Municipal. Esperamos que os colegas da Câmara recebam os benefícios, mas vamos cobrar
o direito à isonomia entre o conjunto dos servidores. Além disso, não podemos
esquecer que as alterações que prejudicam os servidores tiveram apoio dos vereadores
da base do prefeito.
