Sismac
  • 10 | 06 | 2019 - 15:31 Informe-se

    Vereadores dão carta branca para contratação temporária em Curitiba

    Vereadores dão carta branca para contratação temporária em Curitiba
    Câmara Municipal aprovou projeto que libera sem restrições a contratação temporária para substituir vagas permanentes

    Os vereadores da bancada do pacotaço aprovaram em primeira votação, nesta segunda-feira (10), o projeto de lei que dá carta branca para que a Prefeitura deixe de realizar concursos públicos e utilize a contratação temporária de forma ampla, geral e irrestrita.

    O projeto de lei, aprovado com 23 votos a favor e 7 votos contrários, tramitou em regime de urgência e escancarou que a intenção da administração municipal não era apenas regulamentar a contratação via Processo Seletivo Simplificado (PSS) após a mudança na Lei Orgânica do Município que foi aprovada em abril, mesmo contra a vontade das servidoras e servidores.

    O projeto de lei prevê a possibilidade de utilizar a contratação via PSS para cobrir licenças, na substituição de profissionais que irão assumir funções de diretores e vice-diretores e até para repor o quadro de vagas permanentes.

    O verdadeiro objetivo desse projeto de lei é transformar em regra um tipo de contratação que deveria ser usada apenas em situações excepcionais. A proposta considera como “necessidade temporária de excepcional interesse público” até a substituição de aposentadorias, falecimentos, demissões e exonerações – cuja reposição é de fácil planejamento por parte da administração.

    Emendas rejeitadas

    A bancada do pacotaço não aceitou aprovar sequer as duas emendas apresentadas pela bancada de oposição que buscavam impedir que a contratação PSS seja usada em larga escala para cobrir até mesmo as vagas-vagas que deveriam ser preenchidas por servidores concursados.

    A emenda que retirava a possibilidade de contratação via PSS para substituir aposentadorias e exonerações (034.00028.2019) foi rejeitada por 19 votos a 11. Outra emenda que previa a realização de concurso para uma vaga-vaga ocupada por contratação temporária durante 24 meses (032.00011.2019) foi derrotada por 21 votos a 7.

    O projeto de lei volta ao plenário na terça-feira (11), para votação em segundo turno.
    Os sindicatos que representam os servidores municipais estiveram presentes na votação para mostrar que os prejuízos da proposta que dá carta branca para que a administração municipal substitua o Regime Integral de Trabalho (RIT) e os concursos públicos pela contratação via PSS, o que coloca em risco a nomeação dos aprovados nos últimos concursos e a qualidade dos serviços públicos.

    Contratação temporária, com menos direitos e menores salários

    A proposta de regulamentação cria uma espécie de subcategoria de profissionais que dividirão o mesmo ambiente e a mesma responsabilidade que os servidores concursados, mas terão menos direitos e salário menor, quebrando o princípio de isonomia. O projeto de lei utiliza termos vagos quando menciona a escolaridade exigida e o salário, o que indica a possibilidade de também serem contratados estudantes em formação e do salário a ser pago ter só como referência o piso inicial da carreira equivalente.

    O principal problema desse tipo de contratação é a alta rotatividade. Os contratos temporários poderão se estender por, no máximo, dois anos. Além disso, para não caracterizar vínculo empregatício, o projeto de lei também prevê que, após o fim de um contrato, o profissional não poderá ser recontratado por um período de 24 meses.

    Além de gerar insegurança para as trabalhadoras e trabalhadores temporários e de dificultar a contribuição necessária para que possam se aposentar no futuro, essa rotatividade é prejudicial para a qualidade dos serviços públicos.

    Prejuízo para o IPMC

    A substituição de servidores concursados por trabalhadores temporários também coloca em risco o futuro do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), pois a contratação via PSS seguirá as regras da CLT e as contribuições previdenciárias desses trabalhadores serão recolhidas para o INSS ao invés de irem para o IPMC. Com a diminuição da arrecadação, o Instituto pode não ter dinheiro para pagar as aposentadorias atuais e futuras.

  • 10 | 06 | 2019 - 15:31 Informe-se

    Vereadores dão carta branca para contratação temporária em Curitiba

    Vereadores dão carta branca para contratação temporária em Curitiba
    Câmara Municipal aprovou projeto que libera sem restrições a contratação temporária para substituir vagas permanentes

    Os vereadores da bancada do pacotaço aprovaram em primeira votação, nesta segunda-feira (10), o projeto de lei que dá carta branca para que a Prefeitura deixe de realizar concursos públicos e utilize a contratação temporária de forma ampla, geral e irrestrita.

    O projeto de lei, aprovado com 23 votos a favor e 7 votos contrários, tramitou em regime de urgência e escancarou que a intenção da administração municipal não era apenas regulamentar a contratação via Processo Seletivo Simplificado (PSS) após a mudança na Lei Orgânica do Município que foi aprovada em abril, mesmo contra a vontade das servidoras e servidores.

    O projeto de lei prevê a possibilidade de utilizar a contratação via PSS para cobrir licenças, na substituição de profissionais que irão assumir funções de diretores e vice-diretores e até para repor o quadro de vagas permanentes.

    O verdadeiro objetivo desse projeto de lei é transformar em regra um tipo de contratação que deveria ser usada apenas em situações excepcionais. A proposta considera como “necessidade temporária de excepcional interesse público” até a substituição de aposentadorias, falecimentos, demissões e exonerações – cuja reposição é de fácil planejamento por parte da administração.

    Emendas rejeitadas

    A bancada do pacotaço não aceitou aprovar sequer as duas emendas apresentadas pela bancada de oposição que buscavam impedir que a contratação PSS seja usada em larga escala para cobrir até mesmo as vagas-vagas que deveriam ser preenchidas por servidores concursados.

    A emenda que retirava a possibilidade de contratação via PSS para substituir aposentadorias e exonerações (034.00028.2019) foi rejeitada por 19 votos a 11. Outra emenda que previa a realização de concurso para uma vaga-vaga ocupada por contratação temporária durante 24 meses (032.00011.2019) foi derrotada por 21 votos a 7.

    O projeto de lei volta ao plenário na terça-feira (11), para votação em segundo turno.
    Os sindicatos que representam os servidores municipais estiveram presentes na votação para mostrar que os prejuízos da proposta que dá carta branca para que a administração municipal substitua o Regime Integral de Trabalho (RIT) e os concursos públicos pela contratação via PSS, o que coloca em risco a nomeação dos aprovados nos últimos concursos e a qualidade dos serviços públicos.

    Contratação temporária, com menos direitos e menores salários

    A proposta de regulamentação cria uma espécie de subcategoria de profissionais que dividirão o mesmo ambiente e a mesma responsabilidade que os servidores concursados, mas terão menos direitos e salário menor, quebrando o princípio de isonomia. O projeto de lei utiliza termos vagos quando menciona a escolaridade exigida e o salário, o que indica a possibilidade de também serem contratados estudantes em formação e do salário a ser pago ter só como referência o piso inicial da carreira equivalente.

    O principal problema desse tipo de contratação é a alta rotatividade. Os contratos temporários poderão se estender por, no máximo, dois anos. Além disso, para não caracterizar vínculo empregatício, o projeto de lei também prevê que, após o fim de um contrato, o profissional não poderá ser recontratado por um período de 24 meses.

    Além de gerar insegurança para as trabalhadoras e trabalhadores temporários e de dificultar a contribuição necessária para que possam se aposentar no futuro, essa rotatividade é prejudicial para a qualidade dos serviços públicos.

    Prejuízo para o IPMC

    A substituição de servidores concursados por trabalhadores temporários também coloca em risco o futuro do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), pois a contratação via PSS seguirá as regras da CLT e as contribuições previdenciárias desses trabalhadores serão recolhidas para o INSS ao invés de irem para o IPMC. Com a diminuição da arrecadação, o Instituto pode não ter dinheiro para pagar as aposentadorias atuais e futuras.

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