Sismac
  • 28 | 05 | 2019 - 16:54 Informe-se

    Justiça derruba liminar que garantia mensalidade sindical do SISMMAC

    Justiça derruba liminar que garantia mensalidade sindical do SISMMAC
    Perseguição aos sindicatos tem como objetivo atacar os direitos da classe trabalhadora

    O SISMMAC entrou com pedido liminar para suspender os efeitos da MP 873/19 em meados de abril. E, apesar de termos ganhado a medida judicial em segunda instância, o pedido foi redistribuído para uma Câmara específica do serviço público e o desembargador que analisou o pedido do Sindicato derrubou a liminar que havíamos conquistado. Com isso, o desconto da contribuição dos sindicalizados não deve mais ser feito na folha deste mês.

    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a inconstitucionalidade da MP. O julgamento estava previsto para começar no dia 22 de maio, mas foi adiado sem data determinada. Se o STF julgar a MP inconstitucional, os efeitos da Medida não terão mais valor em nenhum sindicato em nível nacional. Para além disso, a MP 873/19 perde a validade em junho, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional.

    Apesar de termos que aguardar os próximos passos desse julgamento, precisamos nos manter atentos! Cabe ao conjunto das professoras e professores da rede se organizar para enfrentar mais esse ataque. Até junho teremos mais definições sobre como o SISMMAC e o magistério passarão por mais essa tentativa de retirada de direitos. E sem sombra de dúvidas sabemos que precisamos lutar contra a retirada de nossos direitos e a tentativa de derrubar nossos instrumentos de luta!

    Tanto em nível nacional quanto municipal, a intenção dos governos é enfraquecer a luta dos trabalhadores e, para isso, atacam as entidades que os representam com o objetivo de aprovar mais ataques na sequência.

    Não vamos aceitar os ataques que visam enfraquecer os sindicatos e a luta dos trabalhadores. Nossos direitos foram conquistados com luta e é preciso fortalecer nossa resistência frente às ameaças aos direitos conquistados e ao desmonte dos serviços públicos.

    O diz a Medida Provisória 873:

    Intervém na forma de pagamento das contribuições sindicais voluntárias. A MP proíbe o desconto da taxa do Sindicato em folha e indica que essa contribuição só pode ser paga por meio de boleto bancário. A Medida também exige autorização individual e por escrito dos trabalhadores para além daquela que já foi dada no momento da sindicalização.

    A MP ataca os trabalhadores do setor privado e também as servidoras e servidores públicos.

    Por que é inconstitucional?

    O desconto das mensalidades sindicais em folha é um direito garantido na Constituição Federal. No artigo 8º, a Constituição define que: “É livre a associação profissional ou sindical e a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha”. A sindicalização é um direito do trabalhador que autoriza pessoalmente o desconto em folha.

    Ao exigir que a contribuição sindical deixe de ser descontada em folha e seja paga apenas por meio de boleto bancário, a Medida Provisória 873 desrespeita o direito de livre organização sindical dos trabalhadores e viola liberdades fundamentais garantidas na Constituição. Além disso, força os sindicatos a gastarem com o sistema bancário para geração de boletos.

    Medidas Provisórias não podem alterar a Constituição Federal

    A Constituição só pode ser alterada através de uma proposta de emenda constitucional e para ser aprovada precisa do voto de 2/3 dos parlamentares em quatro votações, duas na Câmara e duas no Senado.

    A medida provisória é um instrumento antidemocrático, que só deveria usada pelo presidente em caso de relevância e urgência.

    Como funciona a contribuição sindical no SISMMAC?

    As professoras e professores sindicalizados da rede municipal contribuem com 1,1% do salário para financiar a estrutura do Sindicato. O percentual foi definido no X Congresso do SISMMAC, realizado em 2012, quando também decidimos criar uma reserva para o Fundo de Greve da categoria e uma aplicação para a compra de uma sede própria para o Sindicato, objetivo que foi alcançado no final de 2018.

    A contribuição dos professores paga desde os gastos com a estrutura da sede, os salários dos trabalhadores, os materiais que são distribuídos nas escolas e nossas mobilizações e atos.

    Matéria publicada na edição de maio do jornal Diário de Classe
  • 28 | 05 | 2019 - 16:54 Informe-se

    Justiça derruba liminar que garantia mensalidade sindical do SISMMAC

    Justiça derruba liminar que garantia mensalidade sindical do SISMMAC
    Perseguição aos sindicatos tem como objetivo atacar os direitos da classe trabalhadora

    O SISMMAC entrou com pedido liminar para suspender os efeitos da MP 873/19 em meados de abril. E, apesar de termos ganhado a medida judicial em segunda instância, o pedido foi redistribuído para uma Câmara específica do serviço público e o desembargador que analisou o pedido do Sindicato derrubou a liminar que havíamos conquistado. Com isso, o desconto da contribuição dos sindicalizados não deve mais ser feito na folha deste mês.

    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a inconstitucionalidade da MP. O julgamento estava previsto para começar no dia 22 de maio, mas foi adiado sem data determinada. Se o STF julgar a MP inconstitucional, os efeitos da Medida não terão mais valor em nenhum sindicato em nível nacional. Para além disso, a MP 873/19 perde a validade em junho, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional.

    Apesar de termos que aguardar os próximos passos desse julgamento, precisamos nos manter atentos! Cabe ao conjunto das professoras e professores da rede se organizar para enfrentar mais esse ataque. Até junho teremos mais definições sobre como o SISMMAC e o magistério passarão por mais essa tentativa de retirada de direitos. E sem sombra de dúvidas sabemos que precisamos lutar contra a retirada de nossos direitos e a tentativa de derrubar nossos instrumentos de luta!

    Tanto em nível nacional quanto municipal, a intenção dos governos é enfraquecer a luta dos trabalhadores e, para isso, atacam as entidades que os representam com o objetivo de aprovar mais ataques na sequência.

    Não vamos aceitar os ataques que visam enfraquecer os sindicatos e a luta dos trabalhadores. Nossos direitos foram conquistados com luta e é preciso fortalecer nossa resistência frente às ameaças aos direitos conquistados e ao desmonte dos serviços públicos.

    O diz a Medida Provisória 873:

    Intervém na forma de pagamento das contribuições sindicais voluntárias. A MP proíbe o desconto da taxa do Sindicato em folha e indica que essa contribuição só pode ser paga por meio de boleto bancário. A Medida também exige autorização individual e por escrito dos trabalhadores para além daquela que já foi dada no momento da sindicalização.

    A MP ataca os trabalhadores do setor privado e também as servidoras e servidores públicos.

    Por que é inconstitucional?

    O desconto das mensalidades sindicais em folha é um direito garantido na Constituição Federal. No artigo 8º, a Constituição define que: “É livre a associação profissional ou sindical e a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha”. A sindicalização é um direito do trabalhador que autoriza pessoalmente o desconto em folha.

    Ao exigir que a contribuição sindical deixe de ser descontada em folha e seja paga apenas por meio de boleto bancário, a Medida Provisória 873 desrespeita o direito de livre organização sindical dos trabalhadores e viola liberdades fundamentais garantidas na Constituição. Além disso, força os sindicatos a gastarem com o sistema bancário para geração de boletos.

    Medidas Provisórias não podem alterar a Constituição Federal

    A Constituição só pode ser alterada através de uma proposta de emenda constitucional e para ser aprovada precisa do voto de 2/3 dos parlamentares em quatro votações, duas na Câmara e duas no Senado.

    A medida provisória é um instrumento antidemocrático, que só deveria usada pelo presidente em caso de relevância e urgência.

    Como funciona a contribuição sindical no SISMMAC?

    As professoras e professores sindicalizados da rede municipal contribuem com 1,1% do salário para financiar a estrutura do Sindicato. O percentual foi definido no X Congresso do SISMMAC, realizado em 2012, quando também decidimos criar uma reserva para o Fundo de Greve da categoria e uma aplicação para a compra de uma sede própria para o Sindicato, objetivo que foi alcançado no final de 2018.

    A contribuição dos professores paga desde os gastos com a estrutura da sede, os salários dos trabalhadores, os materiais que são distribuídos nas escolas e nossas mobilizações e atos.

    Matéria publicada na edição de maio do jornal Diário de Classe

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