Sismac
  • 03 | 04 | 2019 - 14:37 Informe-se

    Ministério Público do Paraná se posiciona contra a Lei da Mordaça

    Ministério Público do Paraná se posiciona contra a Lei da Mordaça
    Votação do Projeto Escola Sem Partido em Curitiba continua suspensa

    No final do mês de março, o Ministério Público do Paraná publicou um documento se manifestando a favor da liminar que suspende a votação do projeto de lei Escola Sem Partido no município de Curitiba.

    O documento, além de reforçar os argumentos que mostram os vícios e inconstitucionalidades da proposta, manifesta a opinião do Ministério Público para que o Juiz responsável opte pela procedência da ação. Ou seja, que a Justiça mantenha a suspensão do projeto na Câmara de Vereadores.

    Histórico

    Após a apresentação de uma petição feita pelo departamento jurídico do SISMMAC em conjunto com alguns vereadores da oposição, o Poder Judiciário do Estado do Paraná concedeu uma liminar que barrou a votação do Projeto de Lei Escola Sem Partido em Curitiba em junho de 2018. Desde então, a Prefeitura vem sofrendo derrotas consecutivas na Justiça, na tentativa de derrubar a liminar que suspende a tramitação do projeto.

    Um dos principais erros do projeto é que o Escola Sem Partido não pode ser de iniciativa do município, pois interfere nas diretrizes e bases da educação nacional, que é de competência legislativa da União. Além disso, a proposta não especifica nenhuma questão de interesse local, apenas normas gerais da educação.

    Foi a primeira vez que uma liminar da Justiça barrou a Lei da Mordaça ainda durante a tramitação. Essa ação abriu um precedente jurídico importante para a luta contra a lei da mordaça pelo país.

  • 03 | 04 | 2019 - 14:37 Informe-se

    Ministério Público do Paraná se posiciona contra a Lei da Mordaça

    Ministério Público do Paraná se posiciona contra a Lei da Mordaça
    Votação do Projeto Escola Sem Partido em Curitiba continua suspensa

    No final do mês de março, o Ministério Público do Paraná publicou um documento se manifestando a favor da liminar que suspende a votação do projeto de lei Escola Sem Partido no município de Curitiba.

    O documento, além de reforçar os argumentos que mostram os vícios e inconstitucionalidades da proposta, manifesta a opinião do Ministério Público para que o Juiz responsável opte pela procedência da ação. Ou seja, que a Justiça mantenha a suspensão do projeto na Câmara de Vereadores.

    Histórico

    Após a apresentação de uma petição feita pelo departamento jurídico do SISMMAC em conjunto com alguns vereadores da oposição, o Poder Judiciário do Estado do Paraná concedeu uma liminar que barrou a votação do Projeto de Lei Escola Sem Partido em Curitiba em junho de 2018. Desde então, a Prefeitura vem sofrendo derrotas consecutivas na Justiça, na tentativa de derrubar a liminar que suspende a tramitação do projeto.

    Um dos principais erros do projeto é que o Escola Sem Partido não pode ser de iniciativa do município, pois interfere nas diretrizes e bases da educação nacional, que é de competência legislativa da União. Além disso, a proposta não especifica nenhuma questão de interesse local, apenas normas gerais da educação.

    Foi a primeira vez que uma liminar da Justiça barrou a Lei da Mordaça ainda durante a tramitação. Essa ação abriu um precedente jurídico importante para a luta contra a lei da mordaça pelo país.

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