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  • Ministério da Fazenda confirma que retirada dos 700 milhões foi ilegal
    11 | 12 | 2018 - 17:33 Informe-se

    Ministério da Fazenda confirma que retirada dos 700 milhões foi ilegal

    Ilegalidade cometida no saque dos 700 milhões pode custar à Prefeitura o certificado que garante repasses da União

    A retirada ilegal dos R$ 700 milhões do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) não passará impune para a Prefeitura de Curitiba. Ao longo do último ano, a administração tentou arrumar desculpas e justificativas, mas não conseguiu reverter o resultado da auditoria realizada pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Após analisar dois recursos apresentados, o órgão manteve a condenação das quatro irregularidades descobertas na auditoria de dezembro de 2017, após denúncia impulsionada pelos sindicatos.

    A principal consequência será a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido para que municípios e estados recebam recursos da União. O processo foi finalizado em novembro e não cabe mais recurso por parte da Prefeitura. A decisão final indica a suspensão da emissão do CRP, que vence no dia 19 de fevereiro de 2019, e define ainda que Curitiba só poderá rever a decisão se corrigir as irregularidades apontadas.

    Apesar de não poder mais recorrer administrativamente, o governo Greca pode buscar formas de retomar o CRP judicialmente.

    Além da pressão gerada pela suspensão do CRP, a decisão desse processo administrativo é mais um instrumento para reforçar nossa luta em defesa da restituição de todos os recursos que foram retirados ilegalmente do IPMC. Os sindicatos vão cobrar ações nos conselhos do IPMC e também irão anexar a decisão na investigação movida pelo Ministério Público para apurar as inconstitucionalidades da Lei 15.042/2017. Essa investigação foi aberta como resultado da denúncia feita pelos sindicatos em junho do ano passado.


    ENTENDA AS IRREGULARIDADES: 

    >> Retirada dos 700 milhões

    A compensação dos 700 milhões desobedeceu às normas e orientações da Secretaria de Previdência. Além disso, foi feita apesar do IPMC apresentar um déficit atuarial, o que desrespeita o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial garantido no artigo 40 da Constituição Federal.

    A alteração que a governadora Cida Borghetti quer aprovar no ParanaPrevidência com o projeto de lei 402/2018 usa a mesma desculpa que Greca usou para tirar dinheiro do IPMC. O projeto pretende acabar com contrapartida patronal dobra a folha de pagamento dos aposentados, além de perdoar a dívida deixada pelo governo referente a falta desses repasses.

    >> Retroatividade e redução dos aportes

    Ao mexer nos aportes do plano de equacionamento do déficit, previstos na Lei 12.821/2008, a Prefeitura cometeu, ao menos, duas irregularidades. A primeira diz respeito ao caráter retroativo da Lei Municipal nº 15.042/2017, que apesar de ter sido aprovada em junho teria efeito legal desde janeiro de 2017. A decisão do processo aponta que esse efeito retroativo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional e reafirma que o IPMC tem direito de receber as parcelas anteriores a edição da Lei.

    A segunda irregularidade diz respeito à redução de cerca de R$ 360 milhões por ano no valor dos aportes previstos no novo plano de custeio, além da ampliação em oito anos do prazo para pagamento. Essa ampliação foi a principal irregularidade que fez com que Curitiba tivesse o CRP suspenso no ano passado, quando o Certificado foi retomado por via judicial.

    A Prefeitura e a direção do IPMC foram previamente alertadas sobre a irregularidade dessa mudança, que desrespeita também o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

    >> Devolução da Taxa de Administração

    O IPMC devolveu anualmente para a Prefeitura a parcela não utilizada da Taxa de Administração, que garante o funcionamento e manutenção do Instituto. Segundo a decisão do processo, essa devolução é irregular e as eventuais sobras devem compor o patrimônio usado para pagar as aposentadorias dos servidores.

    >> Duas unidades gestoras responsáveis pelo orçamento do regime de previdência

    A última irregularidade descoberta na auditoria é a única que a Prefeitura se mexeu para corrigir. A extinção do Fundo Municipal Provisional de Previdência (FMPP), aprovada na Câmara Municipal nesta semana, busca unificar as duas unidades gestoras responsáveis pelo orçamento do regime de previdência.

    A decisão da Secretaria de Previdência manteve a condenação dessa irregularidade por entender que a Prefeitura teve mais de um ano para fazer a adequação que ainda não havia sido concluída.

  • 11 | 12 | 2018 - 17:33 Informe-se
    Ministério da Fazenda confirma que retirada dos 700 milhões foi ilegal

    Ministério da Fazenda confirma que retirada dos 700 milhões foi ilegal

    Ilegalidade cometida no saque dos 700 milhões pode custar à Prefeitura o certificado que garante repasses da União

    A retirada ilegal dos R$ 700 milhões do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) não passará impune para a Prefeitura de Curitiba. Ao longo do último ano, a administração tentou arrumar desculpas e justificativas, mas não conseguiu reverter o resultado da auditoria realizada pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Após analisar dois recursos apresentados, o órgão manteve a condenação das quatro irregularidades descobertas na auditoria de dezembro de 2017, após denúncia impulsionada pelos sindicatos.

    A principal consequência será a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido para que municípios e estados recebam recursos da União. O processo foi finalizado em novembro e não cabe mais recurso por parte da Prefeitura. A decisão final indica a suspensão da emissão do CRP, que vence no dia 19 de fevereiro de 2019, e define ainda que Curitiba só poderá rever a decisão se corrigir as irregularidades apontadas.

    Apesar de não poder mais recorrer administrativamente, o governo Greca pode buscar formas de retomar o CRP judicialmente.

    Além da pressão gerada pela suspensão do CRP, a decisão desse processo administrativo é mais um instrumento para reforçar nossa luta em defesa da restituição de todos os recursos que foram retirados ilegalmente do IPMC. Os sindicatos vão cobrar ações nos conselhos do IPMC e também irão anexar a decisão na investigação movida pelo Ministério Público para apurar as inconstitucionalidades da Lei 15.042/2017. Essa investigação foi aberta como resultado da denúncia feita pelos sindicatos em junho do ano passado.


    ENTENDA AS IRREGULARIDADES: 

    >> Retirada dos 700 milhões

    A compensação dos 700 milhões desobedeceu às normas e orientações da Secretaria de Previdência. Além disso, foi feita apesar do IPMC apresentar um déficit atuarial, o que desrespeita o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial garantido no artigo 40 da Constituição Federal.

    A alteração que a governadora Cida Borghetti quer aprovar no ParanaPrevidência com o projeto de lei 402/2018 usa a mesma desculpa que Greca usou para tirar dinheiro do IPMC. O projeto pretende acabar com contrapartida patronal dobra a folha de pagamento dos aposentados, além de perdoar a dívida deixada pelo governo referente a falta desses repasses.

    >> Retroatividade e redução dos aportes

    Ao mexer nos aportes do plano de equacionamento do déficit, previstos na Lei 12.821/2008, a Prefeitura cometeu, ao menos, duas irregularidades. A primeira diz respeito ao caráter retroativo da Lei Municipal nº 15.042/2017, que apesar de ter sido aprovada em junho teria efeito legal desde janeiro de 2017. A decisão do processo aponta que esse efeito retroativo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional e reafirma que o IPMC tem direito de receber as parcelas anteriores a edição da Lei.

    A segunda irregularidade diz respeito à redução de cerca de R$ 360 milhões por ano no valor dos aportes previstos no novo plano de custeio, além da ampliação em oito anos do prazo para pagamento. Essa ampliação foi a principal irregularidade que fez com que Curitiba tivesse o CRP suspenso no ano passado, quando o Certificado foi retomado por via judicial.

    A Prefeitura e a direção do IPMC foram previamente alertadas sobre a irregularidade dessa mudança, que desrespeita também o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

    >> Devolução da Taxa de Administração

    O IPMC devolveu anualmente para a Prefeitura a parcela não utilizada da Taxa de Administração, que garante o funcionamento e manutenção do Instituto. Segundo a decisão do processo, essa devolução é irregular e as eventuais sobras devem compor o patrimônio usado para pagar as aposentadorias dos servidores.

    >> Duas unidades gestoras responsáveis pelo orçamento do regime de previdência

    A última irregularidade descoberta na auditoria é a única que a Prefeitura se mexeu para corrigir. A extinção do Fundo Municipal Provisional de Previdência (FMPP), aprovada na Câmara Municipal nesta semana, busca unificar as duas unidades gestoras responsáveis pelo orçamento do regime de previdência.

    A decisão da Secretaria de Previdência manteve a condenação dessa irregularidade por entender que a Prefeitura teve mais de um ano para fazer a adequação que ainda não havia sido concluída.

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