A
retirada ilegal dos R$ 700 milhões do Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Curitiba (IPMC) não passará impune para a Prefeitura de
Curitiba. Ao longo do último ano, a administração tentou arrumar desculpas e
justificativas, mas não conseguiu reverter o resultado da auditoria realizada pela
Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Após analisar dois recursos
apresentados, o órgão manteve a condenação das quatro irregularidades
descobertas na auditoria de dezembro de 2017, após denúncia impulsionada pelos
sindicatos.

A
principal consequência será a perda do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP), documento exigido para que municípios e estados recebam
recursos da União. O processo foi finalizado em novembro e não cabe mais
recurso por parte da Prefeitura. A decisão final indica a suspensão da emissão
do CRP, que vence no dia 19 de fevereiro de 2019, e define ainda que Curitiba só
poderá rever a decisão se corrigir as irregularidades apontadas.

Apesar
de não poder mais recorrer administrativamente, o governo Greca pode buscar formas
de retomar o CRP judicialmente.

Além
da pressão gerada pela suspensão do CRP, a decisão desse processo administrativo
é mais um instrumento para reforçar nossa luta em defesa da restituição de
todos os recursos que foram retirados ilegalmente do IPMC. Os sindicatos vão
cobrar ações nos conselhos do IPMC e também irão anexar a decisão na investigação movida pelo Ministério Público
para apurar as inconstitucionalidades da Lei 15.042/2017. Essa
investigação foi aberta como resultado da denúncia feita pelos sindicatos em
junho do ano passado.

>> Retirada dos 700 milhões

A
compensação dos 700 milhões desobedeceu às normas e orientações da Secretaria
de Previdência. Além disso, foi feita apesar do IPMC apresentar um déficit atuarial,
o que desrespeita o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial garantido no artigo
40 da Constituição Federal.

A alteração que a governadora Cida
Borghetti quer aprovar no ParanaPrevidência com o projeto de lei 402/2018 usa a
mesma desculpa que Greca usou para tirar dinheiro do IPMC. O projeto pretende
acabar com contrapartida patronal dobra a folha de pagamento dos aposentados, além
de perdoar a dívida deixada pelo governo referente a falta desses repasses.

>> Retroatividade e redução dos aportes

Ao
mexer nos aportes do plano de equacionamento do déficit, previstos na Lei
12.821/2008, a Prefeitura cometeu, ao menos, duas irregularidades. A primeira diz
respeito ao caráter retroativo da Lei Municipal nº 15.042/2017, que apesar de
ter sido aprovada em junho teria efeito legal desde janeiro de 2017. A decisão do processo aponta que esse efeito
retroativo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional e reafirma que
o IPMC tem direito de receber as parcelas anteriores a edição da Lei.

A
segunda irregularidade diz respeito à redução de cerca de R$ 360 milhões por
ano no valor dos aportes previstos no novo plano de custeio, além da ampliação
em oito anos do prazo para pagamento. Essa ampliação foi a principal irregularidade
que fez com que Curitiba tivesse o CRP suspenso no ano passado, quando o Certificado
foi retomado por via judicial.

A
Prefeitura e a direção do IPMC foram previamente alertadas sobre a
irregularidade dessa mudança, que desrespeita também o princípio do equilíbrio
financeiro e atuarial.

>> Devolução da Taxa de Administração

O
IPMC devolveu anualmente para a Prefeitura a parcela não utilizada da Taxa de Administração,
que garante o funcionamento e manutenção do Instituto.
Segundo a decisão do processo, essa devolução é irregular e as eventuais sobras
devem compor o patrimônio usado para pagar as aposentadorias dos servidores.

>> Duas unidades gestoras responsáveis pelo
orçamento do regime de previdência

A
última irregularidade descoberta na auditoria é a única que a Prefeitura se
mexeu para corrigir. A extinção do Fundo Municipal Provisional de
Previdência (FMPP), aprovada na Câmara Municipal nesta semana, busca unificar
as duas unidades gestoras responsáveis pelo orçamento do regime de previdência.

A
decisão da Secretaria de Previdência manteve a condenação dessa irregularidade
por entender que a Prefeitura teve mais de um ano para fazer a adequação que ainda
não havia sido concluída.