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Comissão que pode alterar a Lei Orgânica realiza primeira reunião

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Na tarde desta terça-feira (30), foi instaurada na Câmara Municipal a Comissão que vai analisar propostas para a Lei Orgânica Municipal (LOM). Um dos principais ataques que será discutido pela comissão é a extinção do direto a licença-prêmio aos novos servidores municipais de Curitiba.
Os sindicatos SISMMAC, SISMUC, SINFISCO e SIGMUC estiveram presentes na reunião e realizaram uma fala em defesa dos direitos dos servidores da rede municipal. A manobra da Prefeitura para acabar com a licença-prêmio para os novos servidores fere o princípio da isonomia, prevista da Constituição Federal.
Em abril deste ano, a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal (Projuris) publicou um parecer criticando a legalidade da proposta. O parecer alega também que os argumentos da Prefeitura para justificar a retirada do direito à licença-prêmio são frágeis. Clique aqui para conferir o documento.
Licença-prêmio não é privilégio, é direito! Vamos juntos acompanhar as reuniões, fazer pressão e lutar contra esse ataque para garantir a qualidade dos serviços públicos.
Comissão

Durante a reunião, o vereador Thiago Ferro (PSDB), autor do projeto Escola Sem Partido em Curitiba, foi escolhido para ser presidente da Comissão. Já a relatora será a vereadora Julieta Reis (DEM). Além disso, também foram decididas as datas das próximas reuniões: 5 e 14 de novembro, às 14h nos dois dias. 

De acordo com o regimento interno da Câmara, a partir de hoje a comissão pode apresentar emendas até o dia 7 de novembro e tem prazo de 15 dias corridos para produzir um parecer.

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