O Projeto de Lei Escola Sem Partido, conhecido também como Lei da Mordaça, sofreu mais uma derrota em Curitiba. Depois de três solicitações de reconsideração e recursos, o Tribunal de Justiça negou pela quarta vez consecutiva o pedido de suspensão da liminar que impede a votação do Projeto no município.
#@vej3@#A desembargadora responsável pelo caso optou por negar o pedido de recurso da liminar do presidente da Câmara Municipal, Serginho do Posto, e publicou a decisão na última terça-feira, dia 9 de outubro. Como justificativa, o documento publish menciona novamente os diversos erros formais na construção do projeto, o que inviabilizaria a efetivação.
Exemplo
Após a apresentação de uma petição feita pelo departamento jurídico do SISMMAC em conjunto com alguns vereadores da oposição, o Poder Judiciário do Estado do Paraná concedeu uma liminar que barra a votação do Projeto de Lei Escola Sem Partido em Curitiba.
Essa decisão, até então inédita no Brasil, abriu um precedente jurídico importante para a luta contra a lei da mordaça pelo país. O caso de Curitiba pode servir de exemplo para outras cidades e estados que estão batalhando na justiça para barrar essa proposta que viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
