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  • Entenda como funciona a dispensa por serviços prestados nas eleições
    10 | 10 | 2018 - 10:07 Informe-se

    Entenda como funciona a dispensa por serviços prestados nas eleições

    Esclareça as suas dúvidas sobre seu direito à dispensa pelos serviços prestados à justiça eleitoral
    Você trabalhou no primeiro turno das eleições e não sabe como funciona a dispensa pela convocação? O artigo 98 da Lei nº 9.504/97 e a Resolução nº 22.747/2008 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) garantem o direito à dispensa no trabalho por serviços prestados à justiça eleitoral. Confira as respostas de algumas dúvidas frequentes:

    Fui convocado pelo TRE para trabalhar nas Eleições. Como funciona a dispensa?
    É garantido que as pessoas convocadas tenham dispensa do serviço pelo dobro de dias de convocação, sem qualquer prejuízo no vencimento. Para comprovar que o trabalho foi realmente realizado, os trabalhadores receberão uma declaração expedida pela Justiça Eleitoral.

    Isso é assegurado pelo artigo 98 da Lei 9.504/97:

    "Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação."

    A convocação do TRE para treinamento também conta como dia de dispensa?

    Sim, se você for convocado pelo TRE-PR apenas para um dia de treinamento, poderá ter dois dias de dispensa do serviço. Se for convocado para um dia de treinamento e, também, o dia das eleições, serão quatro dias de dispensa do serviço.

    Esse direito está previsto no artigo 1º, §2º da Resolução 22.747 do Tribunal Superior Eleitoral:

    "§ 2º - A expressão dias de convocação abrange quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação "

    Eu sou professor(a) e tenho dois padrões (ou um padrão e um RIT). A dispensa vale para os dois?

    Se o(a) professor(a) possui dois padrões (ou um padrão e um RIT), o dia da dispensa do serviço deve compreender os dois. Isso significa que a dispensa do trabalho tem que ser em ambos os turnos, já que a dispensa é de um dia de serviço, compreendendo toda a jornada do trabalhador.

    O parágrafo 5º da Resolução 22.747 do TSE é claro ao afirmar isso:

    "§ 5º - A concessão do benefício previsto no artigo 98 da Lei nº 9.504/97 será adequada à respectiva jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não podendo ser considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da escala de trabalho."

    Eu não trabalho todos os dias da semana. Como a dispensa funciona nesse caso?

    Se sua jornada semanal é, por exemplo, apenas de segunda a quinta, o empregador não pode te dar a dispensa em uma sexta-feira.

    Há alguma regra específica em relação ao prazo para a concessão da dispensa?

    Não. A dispensa dos dias de serviço pode ser exercida em qualquer época, desde que esteja mantido o vínculo laboral. Ou seja, não há prescrição do direito à dispensa desde que continue no mesmo emprego.

    O que posso fazer se não houver um acordo para a escolha do dia dispensado?

    Se houver um desacordo em relação aos dias ou caso seu direito à dispensa não for respeitado, você pode procurar o cartório eleitoral ou entrar em contato com o departamento jurídico do SISMMAC para avaliar a melhor solução.

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  • 10 | 10 | 2018 - 10:07 Informe-se
    Entenda como funciona a dispensa por serviços prestados nas eleições

    Entenda como funciona a dispensa por serviços prestados nas eleições

    Esclareça as suas dúvidas sobre seu direito à dispensa pelos serviços prestados à justiça eleitoral
    Você trabalhou no primeiro turno das eleições e não sabe como funciona a dispensa pela convocação? O artigo 98 da Lei nº 9.504/97 e a Resolução nº 22.747/2008 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) garantem o direito à dispensa no trabalho por serviços prestados à justiça eleitoral. Confira as respostas de algumas dúvidas frequentes:

    Fui convocado pelo TRE para trabalhar nas Eleições. Como funciona a dispensa?
    É garantido que as pessoas convocadas tenham dispensa do serviço pelo dobro de dias de convocação, sem qualquer prejuízo no vencimento. Para comprovar que o trabalho foi realmente realizado, os trabalhadores receberão uma declaração expedida pela Justiça Eleitoral.

    Isso é assegurado pelo artigo 98 da Lei 9.504/97:

    "Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação."

    A convocação do TRE para treinamento também conta como dia de dispensa?

    Sim, se você for convocado pelo TRE-PR apenas para um dia de treinamento, poderá ter dois dias de dispensa do serviço. Se for convocado para um dia de treinamento e, também, o dia das eleições, serão quatro dias de dispensa do serviço.

    Esse direito está previsto no artigo 1º, §2º da Resolução 22.747 do Tribunal Superior Eleitoral:

    "§ 2º - A expressão dias de convocação abrange quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação "

    Eu sou professor(a) e tenho dois padrões (ou um padrão e um RIT). A dispensa vale para os dois?

    Se o(a) professor(a) possui dois padrões (ou um padrão e um RIT), o dia da dispensa do serviço deve compreender os dois. Isso significa que a dispensa do trabalho tem que ser em ambos os turnos, já que a dispensa é de um dia de serviço, compreendendo toda a jornada do trabalhador.

    O parágrafo 5º da Resolução 22.747 do TSE é claro ao afirmar isso:

    "§ 5º - A concessão do benefício previsto no artigo 98 da Lei nº 9.504/97 será adequada à respectiva jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não podendo ser considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da escala de trabalho."

    Eu não trabalho todos os dias da semana. Como a dispensa funciona nesse caso?

    Se sua jornada semanal é, por exemplo, apenas de segunda a quinta, o empregador não pode te dar a dispensa em uma sexta-feira.

    Há alguma regra específica em relação ao prazo para a concessão da dispensa?

    Não. A dispensa dos dias de serviço pode ser exercida em qualquer época, desde que esteja mantido o vínculo laboral. Ou seja, não há prescrição do direito à dispensa desde que continue no mesmo emprego.

    O que posso fazer se não houver um acordo para a escolha do dia dispensado?

    Se houver um desacordo em relação aos dias ou caso seu direito à dispensa não for respeitado, você pode procurar o cartório eleitoral ou entrar em contato com o departamento jurídico do SISMMAC para avaliar a melhor solução.

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