O Conselho Deliberativo do
CuritibaPREV acatou de forma parcial o pedido dos representantes dos servidores
municipais e adiou a votação da proposta de regulamento do fundo para o dia 8
de outubro. A decisão foi tomada durante a primeira reunião do Conselho, que
ocorreu nesta sexta-feira (21).
Inicialmente, os sindicatos que
representam os servidores enviaram um ofício denunciando a falta de tempo para
analisar o regulamento e exigindo um período de estudo de 15 dias úteis. Diante
das reivindicações, o Conselho adiou a deliberação, concedeu 10 dias úteis e
sugeriu a criação de um grupo de estudos do regulamento do CuritibaPREV.
O grupo de estudos da proposta
está marcado para se reunir na próxima terça-feira, do dia 25 de setembro.
Estudo de Irregularidades
Agora, será dado continuidade aos
estudos do regulamento pelos departamentos jurídicos dos sindicatos, além de
especialistas na área de previdência. Esse é o momento de nos qualificarmos
para conseguirmos barrar as ameaças desse fundo de Previdência privada e
defendermos o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba
(IPMC), para que o Instituto continue sendo responsável, junto com o município,
pelo pagamento das aposentadorias atuais e futuras.
Uma análise preliminar feita
pelos especialistas já aponta irregularidades e problemas na proposta de
regulamento, como a inscrição automática que acontecerá para os servidores que
ingressarem após a aprovação do regulamento na Superintendência Nacional de
Previdência Complementar – PREVIC.
A lei 15.072/2017, que criou o CuritibaPREV,
estabelece a entrada automática. No entanto, como ainda não há regulamento, os
servidores que ingressaram na rede municipal entre a aprovação da lei até a
aprovação do regulamento não terão inscrição automática, ao contrário do que
havia sido dito aos novos servidores durante a integração funcional promovida
pela Prefeitura. Os sindicatos já estavam cobrando isso desde quando chegaram
as primeiras denúncias.
Quanto a outra irregularidade,
que diz respeito a inscrição de vereadores e cargos comissionados no
CuritibaPREV, o presidente da fundação esclareceu que a PREVIC não autorizou no
Estatuto a contrapartida patronal para esses cargos não efetivos, barrando a
concessão de mais privilégios aos vereadores e comissionados. Porém, o Estatuto
pode sofrer alterações de forma unilateral a qualquer momento pela fundação e
permitir absurdos como esse.
Antes, ao contrário dos demais
servidores, eles poderiam sacar os recursos do fundo quando encerrarem o
vínculo com o município, levando, além da própria contribuição, toda a contribuição paga pelo empregador no período. Uma espécie de seguro desemprego
pra vereador e comissionados. Por enquanto, devido à pressão dos sindicatos e
da reprovação PREVIC, isso não está autorizado.
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Terceirização da seguradora
Durante todo o processo de
aprovação da Lei do CuritibaPREV dentro do pacotaço do governo Greca, os
sindicatos denunciaram a gravidade desse dispositivo imposto pela lei. Agora, a
consequência disso fica clara com a proposta do regulamento.
Não está previsto na proposta de
regulamento as especificações para a contratação da seguradora terceirizada.
Como o CuritibaPREV não será responsável pela cobertura de riscos que cobre
pensão por morte, aposentadoria por invalidez e afastamento por doença, essa
função será terceirizada para uma instituição bancária que fará suas próprias
regulações a partir da lógica do lucro, e não da proteção previdenciária do
servidor. Sem limites definidos, a seguradora fará o seu próprio regulamento,
burlando a fiscalização da própria PREVIC.
É preciso ficar em estado de
alerta para que o servidor não seja refém das eventuais restrições impostas
pela seguradora! De acordo com a análise feita por especialistas, o regulamento
do fundo deve resguardar o servidor público, definir regras e regular as
restrições da seguradora terceirizada.
Desvio dos 3% do IPMC
Durante a reunião desta
sexta-feira (21), o presidente da fundação admitiu que é intenção deles que o
CuritibaPREV tire uma parte dos recursos do IPMC. A cada adesão, a contribuição
patronal de 23% paga pela Prefeitura em nome do servidor passa a ser dividida:
3% serão desviados para o CuritibaPREV e 20% serão repassados ao IPMC.
A Secretaria de Previdência já se
pronunciou contra esse desvio e denunciou a medida como uma irregularidade
durante a auditoria realizada no IPMC, que também analisou a lei do CuritibaPREV.
Os sindicatos que representam os servidores continuarão exigindo que essa
porcentagem não seja tirada do IPMC, como ocorreu com a retira dos 700 milhões
do fundo que, por conta disso, se encontra com 22 milhões de déficit mensal!
