A Prefeitura quer aprovar às
pressas nesta sexta-feira (21) o regulamento do CuritibaPREV. A pauta da
primeira reunião do Conselho Deliberativo do fundo prevê a análise e votação da
proposta de regulamento, que foi enviada aos conselheiros no fim da tarde de
segunda-feira.
#@arq862@# Os sindicatos que representam os
servidores municipais dividem uma cadeira nesse conselho e já enviaram ofício
cobrando que o regulamento não seja tema de deliberação na reunião para
garantir mais tempo para estudo e análise. Desde o mês de março, as entidades
cobram que a administração divulgue com antecedência a proposta, mas a
Prefeitura preferiu segurar o documento, que só foi divulgado junto com a
convocação da primeira reunião.
A proposta de regulamento está
sendo estudada pelos departamentos jurídicos dos sindicatos e especialistas da
área. Uma análise preliminar indica que as irregularidades permanecem, como a
inscrição automática de novos servidores. A lei 15.072/2017, que criou o
CuritibaPREV, estabelece a entrada automática, mas a lei que instituiu a
previdência complementar no Brasil (Lei complementar nº 109/2001) impede esse tipo
de mecanismo. Outra irregularidade diz respeito a forma de inscrição de
vereadores e cargos comissionados no CuritibaPREV. Ao contrário dos demais
servidores, eles poderiam sacar os recursos do fundo quando encerrarem o
vínculo com o município, levando parte da contribuição paga pelo empregador, o
que representa mais privilégios para quem já tem muitos.
#@txt859@# A aprovação de regulamento é o último
passo que falta para que a Prefeitura consiga colocar o CuritibaPREV em
funcionamento. Após análise do Conselho Deliberativo, o documento deve seguir
para análise da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Prefeitura tem
maioria nos conselhos que fiscalizam o CuritibaPREV
A Lei 15.072/2017 prevê que os conselhos Deliberativo e Fiscal
do CuritibaPREV são paritários, mas a Prefeitura conseguiu manobrar para ter
maioria.
A Associação dos Aposentados foi
incluída como representante dos servidores, mas na verdade essa entidade está
do lado da Prefeitura no ataque aos direitos dos servidores. Essa associação
votou a favor do saque de R$ 700 milhões do IPMC e do aumento da alíquota do
ICS nos conselhos em que participa.
