Municipal analisou, na última quarta-feira (22), dois substitutivos apresentados
como alternativa após o arquivamento do projeto que pegava carona na Lei da Mordaça
e propunha punição para o servidor que tratasse de diversidade sexual.
O projeto de lei 005.00243.2017,
de autoria do vereador Thiago Ferro, foi arquivado pela Comissão de Legislação,
em outubro do ano passado, por causa dos diversos desrespeitos à Constituição
Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Apresentado como uma
extensão do Escola Sem Partido, o projeto recebeu parecer contrário da
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal (Projuris) e, entre outros absurdos,
estipulava multa de 5% do salário para o servidor que cumprisse as diretrizes
curriculares e abordasse o respeito à diversidade sexual em sala de aula.
O substitutivo 031.00012.2018 propõe a criação de uma Semana
Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil,
a ser comemorada de forma opcional próximo ao 18 de maio. A proposta foi
aprovada na Comissão de Educação e seguirá para análise das comissões de
Serviço Público e de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança
Pública.
O substitutivo 031.00042.2018 proíbe
a veiculação de pornografia infantil em materiais didáticos, reafirmando o que
já existe de legislação federal sobre o assunto. Essa nova redação limita-se a
mencionar proibições já expressas em outras leis, suprimindo os principais
absurdos da primeira versão do projeto, como a previsão de multa aos servidores.
O projeto, entretanto, segue com uma lógica invertida ao
tentar responsabilizar individualmente os servidores por materiais didáticos
que são cada vez mais centralizados nacionalmente, pelo Ministério da Educação.
A Comissão de Educação da Câmara Municipal encaminhou um pedido para a
Secretaria Municipal de Educação, que deverá se pronunciar sobre os impactos da
proposta nas próximas semanas.
Ampliar o debate é o 1º passo no combate ao abuso sexual
Segundo dados do Ministério da
Saúde, quase 70% dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes
ocorre na casa da vítima. As estatísticas reforçam a importância de ampliar cada
vez mais o debate sobre o tema ao invés de cerceá-lo.
A direção do SISMMAC continuará
acompanhando a tramitação do substitutivo 031.00042.2018 para garantir que não
seja aprovada qualquer retrocesso ao debate plural sobre respeito à diversidade
e sobre educação sexual.
