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CME mantém decisão de contratar professor sem formação para os CMEIs

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Mesmo com a pressão e a ameaça de
intervenção do Ministério Público, o Conselho Municipal de Educação decidiu
manter a decisão que acaba com a exigência de formação mínima para atuar como
professor nos CMEIs. A deliberação da educação infantil, aprovada no último dia
21 de fevereiro
, foi mantida em nova votação apertada, por uma diferença de
apenas dois votos.

Os conselheiros do CME se
reuniram em caráter emergencial nesta segunda-feira (5). A nova votação foi
acompanhada de perto pelo protesto de trabalhadores da educação, estudantes e entidades
ligadas à valorização da formação docente.

Os conselheiros que representam o
magistério alertaram os demais conselheiros sobre os prejuízos que a decisão trará
à educação infantil
. Junto com outras entidades, apontaram também as
irregularidades da medida e reivindicaram que a deliberação fosse revogada.

Entretanto, a maioria dos
conselheiros optou por seguir passivamente a orientação da Secretaria Municipal
de Educação (SME). Já no início da
reunião, impediram o direito à fala das entidades que participavam do protesto.
Apenas a vice-presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Ana
Lúcia Rodrigues, conseguiu falar e expor os problemas da deliberação, a convite
da presidente em exercício.

Essa relação de submissão entre o
Conselho e a SME já está sendo denunciada pelo SISMMAC ao Ministério Público
. O
Conselho é um órgão autônomo e deveria elaborar propostas para o funcionamento
da educação sem sofrer pressão direta da equipe que está na administração.
Entretanto, a maioria dos conselheiros é indicada pela Secretaria Municipal de
Educação e as resoluções aprovadas no Conselho dependem do aval da Procuradoria
Geral do Município (PGM) para entrar em vigor.

Irregularidades podem
causar intervenção do Ministério Público

A deliberação permite que qualquer profissional atue na
educação infantil, o que significa que não será necessário ter formação superior,
nem mesmo o magistério em nível médio.

Além de ser um ataque a qualidade da educação, essa decisão viola
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Essa legislação exige como formação mínima
para a educação infantil o ensino médio na modalidade normal (magistério).

Já o Plano Municipal de Educação (Lei 14.681/2015), estabelece
o prazo de cinco anos para que toda a educação seja atendida por profissionais
com formação superior.

Essas irregularidades já foram denunciadas ao Ministério
Público do Paraná, que pode intervir no Conselho Municipal de Educação.

Não aceitaremos esse retrocesso! O ingresso de trabalhadores
sem formação específica busca apenas rebaixar salários, o que terá impacto na qualidade
da educação infantil e acabará com a perspectiva de uma carreira que incentiva a
qualificação e a permanência na rede.

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