Desvio de repasse para o CuritibaPREV é irregular, aponta auditoria

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O projeto de lei que será votado
na Câmara dos Vereadores na próxima segunda-feira (18)
também esbarra em
irregularidades apontadas pela auditoria do Ministério da Fazenda.

A investigação realizada no mês
de outubro pela Secretaria de Previdência Social encontrou irregularidades no
desvio de parte da contribuição patronal destinada ao Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) para o CuritibaPREV.

O relatório da auditoria é
enfático ao afirmar que a redução de 22% para 19% na contribuição patronal do
IPMC e o desvio desses 3% para o CuritibaPREV violam a legislação federal
que determina o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos.

Além de desrespeitar a
legislação, a redução do repasse para o IPMC também afeta a capacidade de
pagamento das futuras aposentadorias
. Essa preocupação fica evidente no relatório
da auditoria, que critica a falta de estudos sobre as consequências da mudança.
“Não foi apresentado à auditoria estudo técnico ou avaliação atuarial que
reflita impacto dessa redução da alíquota no plano de custeio”, aponta o
documento.


Trecho do relatório da auditoria condena corte na
contribuição sem prévia autorização da Subsecretaria dos Regimes Próprios de
Previdência Social

VOTAÇÃO DE PROJETO NA PRÓXIMA SEGUNDA (18) AMEAÇA FUTURO DO IPMC

#@txt704@# A criação do CuritibaPREV foi
aprovada pela bancada do tratoraço em setembro
. A Lei 15.072/2017 já prevê o
desvio de 3% da contribuição patronal devida ao IPMC para o CuritibaPREV.

Entretanto, a Prefeitura ainda
não conseguiu pôr as mãos nesse dinheiro.
Para legalizar o desvio, a administração
pretende incluir o CuritibaPREV na Lei 9.626/1999,
que criou o atual Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de
Curitiba.

É essa a legislação que Greca quer alterar na próxima segunda-feira
(18), quando os vereadores votarão em plenário o projeto de lei que ataca o
IPMC e o Instituto Curitiba de Saúde (ICS).

Hoje, a Lei 9.626/1999 prevê que a contribuição patronal previdenciária deve
ser destinada apenas ao IPMC. O objetivo da Prefeitura é incluir o CuritibaPREV
na lei, o que reduziria o valor do repasse para o IPMC.

A auditoria do Ministério da
Fazenda aponta que essa mudança despeita a legislação federal e só poderia ser
realizada depois da prévia aprovação da Subsecretaria dos Regimes Próprios de
Previdência Social.

Os sindicatos já entregaram aos
vereadores uma nota técnica
que aponta todas as irregularidades e explica o que
está em jogo com a aprovação desses ataques. Além disso, os servidores preparam
um protesto em frente à Câmara Municipal na próxima segunda-feira, durante a
votação do projeto.

Além do ataque ao IPMC, a
proposta também prevê o corte de repasses da Prefeitura para o ICS e o aumento
do desconto pago pelos servidores
. A principal bomba é a proposta
de revogar a Lei 8.786/1995, que hoje obriga a Prefeitura a ressarcir o
ICS pelos programas de saúde ocupacional e 13 procedimentos médicos que são de
sua responsabilidade. Doenças graves, como tumores malignos,
demência, insuficiência renal e AIDS, ficariam sem cobertura da administração.
Ao longo do tempo, esses custos podem ser transferidos para os
beneficiários, como já acontece com outros planos de saúde.

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