Além de desrespeitar a
legislação, a Prefeitura colocou em risco o equilíbrio financeiro do Instituto
de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) e deveria
devolver os cerca de 700 milhões que estão sendo retirados do fundo através de regime
de compensação. É o que aponta a
auditoria realizada pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda,
que analisou as contas dos últimos cinco anos.
Todas as irregularidades encontradas
na auditoria serão analisadas e julgadas no âmbito administrativo do Ministério
da Fazenda, dentro da Secretaria de Previdência Social (o antigo Ministério da
Previdência). A Prefeitura pode perder seu Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP), documento exigido para que municípios e estados recebam
recursos da União.
#@txt699@# Os sindicatos que representam os servidores municipais já cobraram que o resultado da auditoria seja debatido na próxima quinta-feira (14), durante a reunião do Conselho de Administração do IPMC. Além disso, o relatório da auditoria será anexado à investigação movida pelo Ministério Público para apurar as inconstitucionalidades da Lei 15.042/2017. Essa investigação foi aberta como resultado da denúncia feita pelos sindicatos em junho. #@txt697@# Para rever ilegalidade, sindicatos cobram revogação da Lei e devolução dos valores A auditoria realizada pelo Ministério da Fazenda escancara que a Lei 15.042/2017 foi aprovada com base em informações incompletas. Essa lei, aprovada junto com o pacotaço de ajuste fiscal, autorizou a Prefeitura a restituir cerca de 700 milhões repassados nos últimos cinco anos como contribuição patronal sobre inativos e pensionistas. Ao contrário do que foi divulgado Essa foi a compreensão unânime da Mas o prefeito Rafael Greca e a Nossa pressão continua para |